Jurisprudências
Decisões que citam
Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
21
AGO 2026
STFARE 1.610.909 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 13, V, c, do RISTF, negou seguimento a recurso extraordinário com agravo no qual se pretendia desconstituir acórdão que indeferiu revisão criminal de condenação por estupro…
21
AGO 2026
STFARE 1.614.481 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, na qual foi negado seguimento ao recurso, por reconhecer que a matéria dos autos demanda o reexame de fatos e provas da causa (Súmula 279 do STF).
21
AGO 2026
STFRE 1.600.858 AgR
I — Conforme a Súmula 279/STF, não se admite, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos.
21
AGO 2026
STFRE 1.606.805 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.
21
AGO 2026
STFARE 1.601.715 AgR-ED
Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material na decisão impugnada (art. 1.022 do CPC), não se prestando à rediscussão do mérito de entendimento consolidado.
21
AGO 2026
STFARE 1.610.902 AgR
Agravo regimental em face de decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, tendo em vista aplicação da Súmula 279 do STF e ofensa meramente reflexa à Constituição da República.
21
AGO 2026
STFARE 1.598.232 AgR
O pagamento de débitos judiciais pelas Fazendas Públicas deve observar, obrigatoriamente, o regime de precatórios, norma de ordem pública voltada à preservação do planejamento orçamentário e da continuidade dos serviços públicos.
21
AGO 2026
STFARE 1.579.189 ED
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, nos quais o recorrente busca a rediscussão de matéria já decidida, alegando que nem todos os fundamentos do recurso foram abordados.
21
AGO 2026
STFARE 1.607.078 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. direito tributário e processual civil. isenção de taxa judiciária. lei estadual n. 11.608/2003. impossibilidade de reexame da legislação infraconstitucional local e do conjunto fático-probatório:…
21
AGO 2026
STFARE 1.531.948 AgR-segundo
A orientação jurisprudencial desta CORTE consagra o entendimento de que o Poder Judiciário, em situações excepcionalíssimas, de grave risco para as pessoas, pode determinar que a Administração adote providências, para resguardar e assegurar direitos…
21
AGO 2026
STFARE 1.604.593 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
21
AGO 2026
STFRE 1.610.235 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário por entender que a revisão das premissas fixadas na origem exigiria o reexame de fatos e da legislação infraconstitucional local, aplicando as Súmulas nº 279 e 280 do…
21
AGO 2026
STFARE 1.613.890 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo em recurso extraordinário, com fundamento no art. 13, V, c, do RISTF.
21
AGO 2026
STFARE 1.611.779 AgR
O art. 93, IX, da Carta da República exige que sejam fundamentadas, ainda que sucintamente, todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de todas as alegações das partes. Violação não verificada. Precedentes.
21
AGO 2026
STFRE 1.609.826 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário. constitucional. direito à saúde. fornecimento de tratamento médico não padronizado. análise atual na origem da legalidade do ato de não recomendação pela comissão nacional de incorporação de tecnologias no sistema…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
