ICMS: creditamento

Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ICMS. Creditamento. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Súmula 279 do STF. Agravo desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.

II. Questão em discussão

2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo.

III. Razões de decidir

3. O agravante não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

4. A controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie e no conjunto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o processamento do recurso pela via extraordinária, nos termos da Súmula 279 do STF. Precedentes.

IV. Dispositivo e tese

5. Agravo regimental desprovido.