Tráfico de drogas: busca domiciliar sem mandado judicial

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES. CONSENTIMENTO DA MORADORA. CRIME PERMANENTE. TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O art. 93, IX, da Carta da República exige que sejam fundamentadas, ainda que sucintamente, todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de todas as alegações das partes. Violação não verificada. Precedentes.

2. A entrada em domicílio sem mandado judicial é constitucionalmente legítima quando amparada em fundadas razões, objetivamente aferíveis e posteriormente justificadas, aptas a evidenciar situação de flagrante delito, especialmente em se tratando de crime permanente, conforme a tese fixada no Tema 280 da repercussão geral.

3. O acórdão recorrido, ao reconhecer a licitude da busca pessoal e do ingresso domiciliar diante de informações prévias sobre tráfico de drogas, fuga do investigado, apreensão de entorpecentes e consentimento da moradora, harmoniza-se com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.

4. A revisão das premissas fixadas pela Corte de origem para formar seu convencimento demandaria o reexame do quadro fático apresentado, providência inviável em recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF.

5. A alegação de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da legalidade, quando dependente da interpretação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente indireta à Constituição Federal.

6. Agravo interno conhecido e não provido.