04
SET 2026
STFARE 1.616.813 AgR
Crimes de injúria e difamação: inviabilidade do recurso
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
- Direito Penal
- Crimes de injúria e difamação
- +3
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Súmula 279 do STF
SúmulaPara simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
04
SET 2026
STFARE 1.616.781 AgR
Isenção de imposto de renda: doença grave
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo com fundamento na Súmula 279, na ausência de ofensa direta à Constituição e na inexistência de violação à cláusula de reserva de plenário (art.…
- Direito Tributário
- Isenção de imposto de renda
- +4
04
SET 2026
STFRE 1.615.302 AgR
Confissão extrajudicial de corréu: inadequação
Agravo interno interposto de decisão mediante a qual desprovido recurso extraordinário.
- Processo Penal
- Confissão extrajudicial de corréu
- +1
04
SET 2026
STFARE 1.585.626 AgR-segundo
Indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário por entender que a verificação da alegada ofensa aos princípios processuais demandaria exame de normas infraconstitucionais, configurando ofensa reflexa à Constituição, e…
- Direito Civil
- Indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica
- +3
04
SET 2026
STFARE 1.615.276 AgR
Crime de Furto: dosimetria da Pena
Agravo regimental em face de decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, tendo em vista aplicação da Súmula 279 do STF e ofensa meramente reflexa à Constituição da República.
- Processo Penal
- Crime de Furto
- +2
04
SET 2026
STFRE 1.585.623 AgR-segundo-ED-ED
Execução de ação coletiva: legitimidade
Novos embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a negativa de provimento do agravo regimental, tendo em vista a aplicação da Súmula 279 do STF e a existência de ofensa meramente reflexa à Constituição Federal.
- Direito Administrativo
- Execução de ação coletiva
- +3
04
SET 2026
STFARE 1.617.045 AgR
Oficialato: promoção por merecimento
Agravo interno em face de decisão monocrática, na qual foi negado seguimento ao recurso, com fundamento na Súmula 279 do STF e por concluir que, no caso concreto, trata-se de ofensa reflexa à Constituição Federal.
- Direito Administrativo
- Oficialato
- +5
04
SET 2026
STFRE 1.611.818 ED
Associação de proprietários de loteamento imobiliário urbano
Embargos de declaração no recurso extraordinário. embargos recebidos como agravo interno. artigo 1.024, parágrafo 3º, do código de processo civil de 2015. direito civil. ação de cobrança. associação de proprietários de loteamento imobiliário urbano.…
- Direito Civil
- Associação de proprietários de loteamento imobiliário urbano
04
SET 2026
STFARE 1.615.301 AgR
Roubo: absolvição
Caso em exame 1.Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
- Direito Penal
- Roubo
- +1
04
SET 2026
STFRE 1.613.959 AgR
Área de preservação permanente: resolução conama 302/2002
I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Nos termos da orientação firmada no Supremo Tribunal Federal, cabe ao recorrente demonstrar de maneira formal e…
- Direito Constitucional
- Área de preservação permanente
- +5
04
SET 2026
STFARE 1.614.647 AgR
Estupro de Vulnerável
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
- Direito Penal
- Estupro de Vulnerável
04
SET 2026
STFARE 1.613.479 AgR
Crimes contra a vida: homicídio Qualificado
Agravo regimental em face de decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, tendo em vista aplicação da Súmula 279 do STF e ofensa meramente reflexa à Constituição da República.
- Processo Penal
- Crimes contra a vida
- +4
04
SET 2026
STFARE 1.615.059 AgR
Ameaça: nulidade
Caso em exame 1.Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
- Direito Penal
- Ameaça
- +1
04
SET 2026
STFRE 1.605.727 AgR
Improbidade administrativa: presidente da comissão de licitação
Agravo interno no recurso extraordinário. administrativo. ação civil pública. improbidade administrativa. presidente da comissão de licitação. irregularidades em procedimentos licitatórios visando à contratação de serviços de locação de sonorização e de…
- Direito Administrativo
- Improbidade administrativa
- +5
04
SET 2026
STFARE 1.605.084 AgR
Busca pessoal e ingresso domiciliar: fundadas razões
CASO EM EXAME 1.Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo interposto contra decisão que obstou o prosseguimento de insurgência envolvendo alegadas violações ao contraditório, à ampla defesa e ao direito de defesa, bem como questionamentos sobre…
- Direito Constitucional
- Busca pessoal e ingresso domiciliar
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