Confissão extrajudicial de corréu: inadequação

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE CORRÉU. DIREITO AO SILÊNCIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADEQUAÇÃO. SÚMULA 279/STF. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto de decisão mediante a qual desprovido recurso extraordinário.

2. A parte agravante insiste na violação ao art. 5º, LXIII, da CF/1988, ao argumento de que a condenação se baseou em confissão informal prestada pelo corréu. Pleiteia o reconhecimento da ilicitude dessa prova e, por derivação, das demais dela decorrentes, com a consequente absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se é adequado o recurso extraordinário quando o desfecho da controvérsia, concernente à arguida inobservância do direito ao silêncio, pressupõe revolvimento de fatos e provas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Dissentir da conclusão alcançada na origem – quanto à observância do direito ao silêncio – demandaria revolvimento de elementos fático-probatórios, providência inviável em sede de recurso extraordinário (Súmula 279/STF).

IV. DISPOSITIVO

5. Agravo interno desprovido.