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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 279 do STF

Súmula

Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

25

SET 2026

STFARE 1.580.298 AgR-ED

Servidor público: gratificação de atividade de segurança (GAS)

Embargos de declaração opostos pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal de Goiás (SINJUFEGO) contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.

  • Direito Administrativo
  • Servidor público
  • +4

25

SET 2026

STFARE 1.617.498 AgR

ICMS: base de Cálculo

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, mantendo o entendimento do Tribunal de origem quanto à ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário.

  • Direito Tributário
  • ICMS
  • +5

25

SET 2026

STFARE 1.606.987 AgR-ED

Execução: impenhorabilidade

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno por concluir, com amparo em precedentes desta Corte, pela manutenção da decisão agravada, a qual não conheceu, em parte, o recurso extraordinário com agravo, por ser…

  • Direito Tributário
  • Execução
  • +5

25

SET 2026

STFARE 1.605.121 AgR-ED

PIS e COFINS: bonificações

Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, tendo em vista a aplicação da Súmula 279 do STF e da existência de ofensa reflexa à Constituição Federal.

  • Direito Tributário
  • PIS e COFINS
  • +5

25

SET 2026

STFARE 1.615.777 AgR

Execução penal: unificação de penas

Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.

  • Direito Penal
  • Execução penal
  • +2

25

SET 2026

STFARE 1.616.951 AgR

Ofensa reflexa

Agravo regimental em face da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, ante a natureza infraconstitucional da questão, bem com como pela incidência do óbice da Súmula 279 do STF.

  • Direito Tributário
  • Ofensa reflexa

25

SET 2026

STFARE 1.617.962 AgR

Reconhecimento de união estável durante vigência de casamento

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, no qual se impugna acórdão que reconheceu e dissolveu união estável mantida entre 2000 e 23.01.2017 por pessoa casada, após concluir, com…

  • Direito Civil
  • Reconhecimento de união estável durante vigência de casamento
  • +3

25

SET 2026

STFARE 1.609.718 AgR-ED

Erro material na ementa: omissão quanto a questões recursais

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental em recurso extraordinário com agravo, no qual se manteve decisão de inadmissão do recurso.

  • Direito Penal
  • Erro material na ementa
  • +5

25

SET 2026

STFARE 1.599.948 AgR-ED

Termo de Ajustamento de conduta: cláusulas contratuais

Voto em Embargos de Declaração opostos contra acórdão que decidiu controvérsia com base em legislação infraconstitucional e cláusulas de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), sem discussão de índole constitucional.

  • Direito Administrativo
  • Termo de Ajustamento de conduta
  • +3

25

SET 2026

STFARE 1.619.026 AgR

Estupro de Vulnerável: alegação de Insuficiência Probatória

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, tendo em vista a aplicação das Súmulas 279 e 282 do STF e a ocorrência de ofensa meramente reflexa à Constituição Federal.

  • Direito Penal
  • Estupro de Vulnerável
  • +3

25

SET 2026

STFARE 1.602.369 AgR-ED

Agente de segurança penitenciária: aposentadoria especial

Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, ante a incidência da Súmula 279 do STF, e pela existência de ofensa reflexa à Constituição Federal.

  • Direito Previdenciário
  • Agente de segurança penitenciária
  • +3

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