Reconhecimento de união estável durante vigência de casamento

Direito Civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reconhecimento de união estável durante vigência de casamento. Separação de fato comprovada. Reexame de fatos e provas. Interpretação de legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional reflexa. Súmula 279 do STF. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, no qual se impugna acórdão que reconheceu e dissolveu união estável mantida entre 2000 e 23.01.2017 por pessoa casada, após concluir, com fundamento nos documentos e depoimentos constantes dos autos, pela existência de relacionamento público, contínuo, duradouro e destinado à constituição de família e pela separação de fato entre o companheiro e sua esposa. As partes agravantes sustentam a inaplicabilidade da Súmula 279 do STF, a existência de violação direta ao art. 226, caput e § 3º, da Constituição Federal e a contrariedade aos Temas 526 e 529 da repercussão geral, requerendo a reconsideração da decisão agravada ou o processamento do recurso extraordinário.

II. Questão em discussão

2. Analisar os pressupostos de admissibilidade recursal.

III. Razões de decidir

3. A alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à existência e ao período da união estável ou quanto à configuração da separação de fato exige o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, providência inviável em recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 do STF.

4. A alegação de violação aos dispositivos constitucionais, quando dependente da análise prévia de normas infraconstitucionais e das circunstâncias fáticas do caso, configura eventual ofensa reflexa ao texto constitucional.

5. O entendimento do acórdão recorrido harmoniza-se com as diretrizes fixadas nos Temas 526 e 529 da repercussão geral, segundo as quais a preexistência de casamento não impede o reconhecimento de união estável quando comprovada a separação de fato.

IV. Dispositivo

6. Agravo regimental desprovido.