Agente de segurança penitenciária: aposentadoria especial

Direito Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agente de segurança penitenciária. Aposentadoria especial. Integralidade e Paridade. Tema 1.469 da Repercussão Geral. Omissão. Embargos Acolhidos.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, ante a incidência da Súmula 279 do STF, e pela existência de ofensa reflexa à Constituição Federal.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

III. Razões de decidir

3. No caso dos autos, trata-se, na origem, de mandado de segurança, impetrado por Agente de Segurança Penitenciária, buscando a concessão da segurança para ordenar às autoridades coatoras que declarem o direito de se aposentar com a integralidade de seus vencimentos (sem aplicação da Lei 10.887/2004).

4. Ao analisar o ARE 1.602.968/RG (Tema 1.469), o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão relativa ao “Direito à integralidade e à paridade na aposentadoria especial voluntária de agente penitenciário que ingressou no serviço público antes da EC nº 41/2003”.

IV. Dispositivo

5. Embargos de declaração acolhidos.