Servidor Público Municipal: adicional de insalubridade

Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor Público Municipal. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Legislação local. Reexame de fatos e provas. Súmulas n° 279 e 280 do STF. Agravo interno não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.

2. A parte ora agravante, Agente Comunitário de Saúde, busca o pagamento do piso nacional da categoria e o cálculo do adicional de insalubridade sobre o vencimento ou salário-base.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a revisão do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade de servidora pública municipal, demandaria o reexame de fatos, provas e a análise de legislação infraconstitucional local, inviabilizando o conhecimento do recurso extraordinário.

III. Razões de decidir

4. A revisão das premissas adotadas pelo Tribunal de origem exigiria o exame e a interpretação da legislação infraconstitucional local aplicável, bem como o reexame de fatos e provas. Tal necessidade torna oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada nas Súmulas nº 279 e 280, veda o reexame de prova e a análise de ofensa a direito local em recurso extraordinário.

IV. Dispositivo

5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

6. Agravo interno conhecido e não provido.