Execução penal: unificação de penas

Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução penal. Unificação de penas. Data-base para concessão de benefícios.

I. Caso em exame:

1. Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.

2. O recurso extraordinário foi interposto para impugnar acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental deduzido pelo ora agravante.

II. Questão em discussão:

3. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário.

III. Razão de decidir:

4. A questão constitucional suscitada no RE não foi objeto do agravo regimental interposto pelo ora agravante no STJ, somente arguida posteriormente mediante embargos de declaração. Incidência da Súmula 282/STF.

5. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal.

6. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF.

7. Precedentes.

IV. Dispositivo:

8. Agravo regimental não provido.