Jurisprudências
Decisões que citam
Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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JUN 2026
STFARE 1.595.686 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. administrativo. servidor público estadual. policial civil. aposentadoria especial. tribunal de origem que decidiu que o impetrante teria direito aos proventos com integralidade e paridade. tema 1.019.…
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JUN 2026
STFRE 1.594.808 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário, no qual se alegava nulidade de reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o art. 226 do Código de Processo Penal, sob o argumento de violação aos…
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JUN 2026
STFARE 1.602.771 AgR
Não prescinde do reexame de provas a controvérsia relativa à aferição de se as características do kit veiculador do Sistema Lego Education pode ser equiparado a livro ou periódico para fins de aplicação da benesse tributária prevista no art. 150, inciso VI,…
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JUN 2026
STFARE 1.601.880 AgR-segundo
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário.
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JUN 2026
STFARE 1.606.615 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. processual civil. cumprimento de sentença contra a fazenda pública. saldo remanescente complementar. pagamento por requisição de pequeno valor: possibilidade. valores decorrentes de erro material,…
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JUN 2026
STFARE 1.597.782 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.
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JUN 2026
STFARE 1.604.479 AgR
Caso em exame 1.Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo pela aplicação da Súmula 279 do STF e pela necessidade de exame da matéria infraconstitucional.
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JUN 2026
STFARE 1.596.059 AgR-ED
Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.
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JUN 2026
STFARE 1.605.246 AgR
Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
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JUN 2026
STFARE 1.605.257 AgR
A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pelo recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada inviabiliza o exame do referido recurso.
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JUN 2026
STFARE 1.601.847 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com base na Súmula 279/STF e na análise de legislação infraconstitucional, mantendo multa ambiental aplicada por vazamento de amônia anidra.
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JUN 2026
STFRE 1.602.596 AgR
Agravo regimental em recurso extraordinário. processo penal. crime de resistência. insuficiência probatória. ofensa constitucional indireta e impossibilidade de reexame de fatos e provas: súmula n. 279 do supremo tribunal federal. agravo regimental desprovido.
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JUN 2026
STFARE 1.605.483 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo manejado em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reformou sentença absolutória e condenou o recorrente pela prática de crime…
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JUN 2026
STFARE 1.594.130 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, tendo em vista a aplicação da Súmula 279 do STF e a existência de ofensa reflexa à Constituição Federal.
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JUN 2026
STFARE 1.607.044 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso extraordinário com agravo quanto à matéria insuscetível de exame pela via extraordinária e negou seguimento às demais insurgências, em razão da incidência da Súmula 279/STF e…
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