STFARE 1.595.686 AgR
Servidor público estadual: policial civil
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Administrativo
- Direito Previdenciário
- Servidor público estadual
- Policial civil
- Aposentadoria especial
- Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DECIDIU QUE O IMPETRANTE TERIA DIREITO AOS PROVENTOS COM INTEGRALIDADE E PARIDADE. TEMA 1.019. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.162.672. TEMA 1.307. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.486.392. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. LEI 10.261/1968 E LEI COMPLEMENTAR 207/1979 DO ESTADO DE SÃO PAULO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Segunda Turma, Sessão Virtual de 19.6.2026 a 26.6.2026.