Decisões que constroem a interpretação do Direito

STFARE 1.543.031 ED-AgR-ED

Acórdão embargado: inexistência de vícios

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que desproveu agravo interno.

• Direito Tributário
• Acórdão embargado
• +3

STFARE 1.603.355 ED-AgR

Estupro de Vulnerável: desclassificação para Importunação Sexual

Caso em exame 1.Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.

• Direito Penal
• Estupro de Vulnerável
• +2

STFARE 1.610.727 AgR

Reembolso de despesas médicas: plano de saúde

Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com base na Súmula 279 do STF e na necessidade de análise de matéria infraconstitucional.

• Direito Administrativo
• Reembolso de despesas médicas
• +2

STFARE 1.607.141 AgR

União estável: comprovação

Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, fundamentada na Súmula 279 do STF e por se tratar, no caso, de ofensa reflexa à Constituição Federal.

• Direito Civil
• União estável
• +5

STFARE 1.604.601 AgR-segundo-ED

Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material na decisão impugnada (art. 1.022 do CPC), não se prestando à rediscussão do mérito de entendimento consolidado.

• Direito Eleitoral
• Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
• +3

STFARE 1.607.144 AgR

Depósito administrativo: conversão em renda da União

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, ante o caráter infraconstitucional da discussão e a incidência do óbice da Súmula 279 do STF.

• Direito Tributário
• Depósito administrativo
• +3

STFARE 1.600.502 AgR

Agente de segurança penitenciária: aposentadoria especial

Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento ao recurso, com base nas Súmulas 279 e 280 do STF.

• Direito Administrativo
• Agente de segurança penitenciária
• +5

STFARE 1.602.676 AgR

Exclusão de contribuição previdenciária patronal e SAT da base de cálculo de PIS e COFINS

Agravo regimental em face da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, ante a natureza infraconstitucional da questão, bem com como pela incidência do óbice da Súmula 279 do STF.

• Direito Tributário

STFRE 1.605.623 AgR

ITBI: imunidade tributária

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, nos termos do art.13, V, c, do RISTF, ante a incidência dos óbices das Súmulas 279 e 454 do STF.

• Direito Tributário
• ITBI
• +3

STFRE 1.598.099 AgR

Violação da coisa julgada e do que decidido em acórdão de controle concentrado de constitucionalidade

É pacífica a jurisprudência do STF de que não se presta o recurso extraordinário para a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional.

• Processo Civil
• Legislação infraconstitucional
• +3

STFARE 1.601.021 AgR

Direito à Saúde

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo em recurso extraordinário, diante do óbice da Súmula 287/STF, após a inadmissão do recurso extraordinário com fundamento nas Súmulas 279, 283 e 284/STF.

STFRE 1.606.037 AgR

Fornecimento de tratamento médico de saúde: responsabilidade solidária dos entes federados: tema 793 da repercussão geral

Agravo regimental no recurso extraordinário. constitucional. direito à saúde. fornecimento de tratamento médico de saúde. responsabilidade solidária dos entes federados: tema 793 da repercussão geral. controvérsias sobre competência administrativa e regras…

• Direito Constitucional
• Fornecimento de tratamento médico de saúde
• +2

STFARE 1.609.332 AgR

Ausência de questão constitucional nova surgida no julgamento do Recurso Especial

Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. O recurso extraordinário visava impugnar acórdão do Superior Tribunal de Justiça que se limitou a julgar recurso especial, sem debater nova questão constitucional.

• Processo Penal
• Preclusão da matéria

STFARE 1.606.943 AgR

Requisitos: apresentação de prova nova

Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com base na Súmula 279 do STF e na necessidade de análise de matéria infraconstitucional.

• Direito Civil
• Requisitos
• +2

STFARE 1.600.664 AgR

Serventia extrajudicial: adicional temporal e licença-prêmio.Conversão em pecúnia

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, em razão da inviabilidade de reexaminar fatos e provas dos autos, conforme Súmulas 279 e 280 do STF.

• Direito Administrativo
• Serventia extrajudicial
• +2