Violação da coisa julgada e do que decidido em acórdão de controle concentrado de constitucionalidade

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil e ambiental. Reclamação contra ação direta de constitucionalidade. Direito de construir em lotes regulares. Violação da coisa julgada e do que decidido em acórdão de controle concentrado de constitucionalidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

1. É pacífica a jurisprudência do STF de que não se presta o recurso extraordinário para a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional.

2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF).

3. Agravo regimental não provido.

4. Não houve majoração da verba honorária, tendo em vista a ausência de sua fixação pela origem.