Jurisprudências
Decisões que citam
A questão acerca da devolução de valores recebidos em virtude de concessão de antecipação de tutela posteriormente revogada tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009.
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21 decisões
08
SET 2026
STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt no AgInt no AgInt no REsp 1.890.394
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que a questão da devolução de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada possui natureza infraconstitucional, conforme o Tema n.…
26
AGO 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.232.882
Importa destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Tema 799, afastou o reconhecimento da repercussão geral da matéria ora em exame, o que significa, em última análise, que prevalece a tese firmada por esta Corte Superior no julgamento do Tema…
21
AGO 2026
STFRcl 92.353 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão por mim proferida que negou seguimento à reclamação constitucional tendo em vista a ausência de teratologia do ato reclamado bem como a ausência de usurpação da competência do STF.
15
MAI 2026
STFARE 1.591.956 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, o qual pretende reformar acórdão que, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela ausência de comprovação da qualidade de segurado do de cujus,…
28
ABR 2026
STFRcl 91.127 AgR
Agravo regimental na reclamação. processual civil. inadmissão do recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral. alegação de aplicação indevida do decidido pelo supremo tribunal federal no agravo de instrumento n. 791.292-qo, tema 339, no…
17
ABR 2026
STFARE 1.590.450 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. previdenciário e processual civil. percepção de benefício com base em decisão judicial precária. controvérsia sobre devolução dos valores recebidos em razão de tutela antecipada depois revogada: tema…
24
FEV 2026
STFRcl 86.281 AgR-ED
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT em face de acórdão desta Turma que manteve a decisão de negativa de seguimento à reclamação constitucional tendo em vista a ausência de teratologia…
05
DEZ 2025
STFRcl 86.281 AgR
Trata-se de reclamação constitucional com pedido liminar, proposta pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, proferido nos autos do Processo nº 1.360.828, na qual se alega ofensa à…
19
NOV 2025
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.148.010
O Tema n. 692/STJ foi ratificado pela Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento da Pet n. 12.482/DF, com acréscimo redacional para ajustá-la à nova legislação de regência, nos seguintes termos: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela…
11
NOV 2025
STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 2.173.721
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 da repercussão geral, de ausência de repercussão geral das…
19
SET 2025
STFRcl 80.593 AgR-ED
Estando ausentes, na espécie, os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a rejeição dos embargos é medida que se impõe.
19
SET 2025
STFARE 1.553.144 AgR
Caso em exame 1.Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo que impugna acórdão do Superior Tribunal de Justiça.
27
AGO 2025
STJAgInt no REsp 1.763.371
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da QO no Ag 791.292/PE, firmou o entendimento de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado…
27
AGO 2025
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.066.712
A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.401.560/MT, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que é possível a restituição de valores recebidos a título de benefício previdenciário em virtude de decisão…
26
AGO 2025
STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1.360.828
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 da repercussão geral e sob o fundamento de que a questão da…
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