Jurisprudências
Decisões que citam
A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.
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60 decisões
21
FEV 2025
STFARE 1.523.622 ED-AgR
Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. trabalhista e processual civil. restabelecimento de vínculo trabalhista. lei n. 8.878/1994: competência jurisdicional. súmula n. 279 do supremo tribunal federal. ausência de…
18
FEV 2025
TSTAIRR 0017375-56.2016.5.16.0010
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.
18
FEV 2025
TSTAIRR 0017410-16.2016.5.16.0010
O art. 525, §§ 12 e 14, do CPC e o art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC, reforçam a inexigibilidade de título judicial fundado em “aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal”,…
12
FEV 2025
TSTRR 1269-15.2017.5.12.0036
A SDI-1 desta Corte tem entendimento firmado no sentido de que a readmissão de empregados anistiados importa no direito aos reajustes salariais devidos aos demais empregados mantidos em exercício, desde que se tratem de benefícios de caráter geral e…
17
DEZ 2024
TSTAIRR 0017291-55.2016.5.16.0010
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
17
DEZ 2024
TSTAIRR 0017272-49.2016.5.16.0010
O Regional consignou que o objeto da execução cuida-se de "restituição dos valores descontados a título de contribuições previdenciárias não repassadas ao INSS”.
17
DEZ 2024
TSTAIRR 0016546-07.2018.5.16.0010
No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença, na qual foi reconhecida a inexigibilidade do título executivo judicial, na forma do art. 884, § 5º, da CLT c/c art. 525, §§ 12 e 14, do CPC, julgando extinta a execução.
17
DEZ 2024
TSTAIRR 0017117-46.2016.5.16.0010
A partir da Súmula Vinculante nº 53 do STF, de 2015, “A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das…
17
DEZ 2024
TSTAIRR 0016167-27.2022.5.16.0010
O Regional consignou que o objeto da execução cuida-se de "restituição dos valores descontados a título de contribuições previdenciárias não repassadas ao INSS”.
17
DEZ 2024
TSTAIRR 0017782-62.2016.5.16.0010
O Regional consignou que o objeto da execução cuida-se de "restituição dos valores descontados a título de contribuições previdenciárias durante o pacto”.
17
DEZ 2024
TSTAIRR 0017050-81.2016.5.16.0010
O Tribunal Regional consignou que o objeto da execução cuida-se de “verba não trabalhista de natureza previdenciária”.
17
DEZ 2024
TSTAIRR 0017131-93.2017.5.16.0010
O Regional consignou que o objeto da execução cuida-se de “restituição dos valores descontados a título de contribuições previdenciárias durante o pacto”.
17
DEZ 2024
TSTAIRR 0017185-93.2016.5.16.0010
O Regional consignou que o objeto da execução cuida-se de " restituição dos valores descontados a título de contribuições previdenciárias não repassadas ao INSS”.
12
NOV 2024
TSTAg-AIRR 794-63.2021.5.09.0663
No tocante à " competência da Justiça do Trabalho para executar contribuições previdenciárias", olvida-se o obreiro que todas as pretensões expostas na presente demanda foram julgadas improcedentes.
09
OUT 2024
TSTAg-AIRR 11919-24.2016.5.15.0085
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema "contribuições previdenciárias - competência", pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em conformidade com a Súmula 368, I, do TST e a Súmula Vinculante 53.
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