Fase de cumprimento de sentença: título executivo

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA FORMADA APÓS A EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 53. INEXIGIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença, na qual foi reconhecida a inexigibilidade do título executivo judicial, na forma do art. 884, § 5º, da CLT c/c art. 525, §§ 12 e 14, do CPC, julgando extinta a execução. Registrou o TRT que “considerando que a decisão exequenda, que determinou a ‘restituição dos valores descontados a título de contribuições previdenciárias durante o pacto’, transitou em julgado em 2018, após a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, uma vez que a súmula vinculante estava vigor desde 22/06/2015, resta inexigível a obrigação objeto do presente recurso, eis que decorrente de título executivo judicial, contrário à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante 53)”. 2. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST. 3. A alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF/88 (coisa julgada), se existente, seria apenas de forma reflexa e não direta, pois o cerne do debate é a inexigibilidade de título judicial fundado em aplicação ou interpretação de norma tida pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, o que dependeria da prévia aferição de normas infraconstitucionais, notadamente o disposto nos arts. 884, §5º, da CLT, e 525, §§12 e 14, do CPC. Assim, incide o óbice do artigo 896, § 2º, da CLT c/c a Súmula 266 do TST ao processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.