STFARE 1.523.622 ED-AgR
Trabalhista e processual civil: restabelecimento de vínculo trabalhista
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Trabalhista e processual civil
- Restabelecimento de vínculo trabalhista
- Ausência de ofensa constitucional direta
- Óbices jurídicos impeditivos ao regular processamento do recurso
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE VÍNCULO TRABALHISTA. LEI N. 8.878/1994: COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGADA CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE N. 53: ARGUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. SÚMULA N. 284 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. ÓBICES JURÍDICOS IMPEDITIVOS AO REGULAR PROCESSAMENTO DO RECURSO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.2.2025 a 21.2.2025.