Jurisprudências
Decisões que citam
A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.
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60 decisões
20
MAI 2025
TSTAIRR 0017013-54.2016.5.16.0010
O Tribunal Regional manteve a sentença que, acolhendo a impugnação do ente público, reconheceu a inexigibilidade do título executivo e declarou extinta a execução, nos termos do art. 924, III, do CPC.
20
MAI 2025
TSTAIRR 0017178-04.2016.5.16.0010
O Tribunal Regional manteve a sentença que, acolhendo a impugnação do ente público, reconheceu a inexigibilidade do título executivo e declarou extinta a execução, nos termos do art. 924, III, do CPC.
20
MAI 2025
TSTAIRR 0017302-84.2016.5.16.0010
A Justiça do Trabalho, à luz da Súmula Vinculante nº 53, da Súmula nº 368, I, do TST e do art. 144, VIII, da CF, possui competência para a execução de contribuições previdenciárias advindas das sentenças condenatórias que proferir, bem como daquelas…
20
MAI 2025
TSTAIRR 0016893-11.2016.5.16.0010
O Tribunal Regional manteve a sentença que, acolhendo a impugnação do ente público, reconheceu a inexigibilidade do título executivo e declarou extinta a execução, nos termos do artigo 924, III, do CPC.
20
MAI 2025
TSTAIRR 0017330-52.2016.5.16.0010
A controvérsia dos autos cinge-se à exigibilidade de título executivo judicial, o qual contraria o entendimento do STF consubstanciado na Súmula Vinculante nº 53.
20
MAI 2025
TSTAIRR 0017687-32.2016.5.16.0010
O Tribunal Regional manteve a sentença que, acolhendo a impugnação do ente público, reconheceu a inexigibilidade do título executivo e declarou extinta a execução, nos termos do art. 924, III, do CPC.
20
MAI 2025
TSTAIRR 0017299-32.2016.5.16.0010
O Tribunal Regional manteve a sentença que, acolhendo a impugnação do ente público, reconheceu a inexigibilidade do título executivo e declarou extinta a execução, nos termos do art. 924, III, do CPC.
20
MAI 2025
TSTAIRR 0016459-22.2016.5.16.0010
O Tribunal Regional manteve a sentença que, acolhendo a impugnação do ente público, reconheceu a inexigibilidade do título executivo e declarou extinta a execução, nos termos do art. 924, III, do CPC.
09
ABR 2025
TSTRRAg 10142-16.2017.5.03.0113
Não há que se falar em inaplicabilidade do protesto antipreclusivo no presente caso, uma vez que este Tribunal Superior do Trabalho possui jurisprudência tanto sobre a aplicação do instituto ao processo do trabalho quanto sobre a possibilidade jurídica das…
26
MAR 2025
TSTAIRR 16445-38.2016.5.16.0010
Na hipótese, o excerto do acórdão do TRT transcrito pela parte agravante é insuficiente, pois não aborda todas as premissas adotadas pela Corte Regional, em especial o fundamento relacionado à inexigibilidade do título executivo (título executivo transitado…
25
MAR 2025
TSTAIRR 0017702-30.2018.5.16.0010
A controvérsia dos autos cinge-se sobre a exigibilidade de título executivo judicial o qual contraria o entendimento do STF consubstanciado na Súmula Vinculante nº 53. , a partir da publicação da Súmula Vinculante nº 53 do STF (em 23/06/2015), restou…
21
MAR 2025
STFRcl 67.447 AgR-AgR
Agravo interno na reclamação. constitucional. direito do trabalho. decisão impugnada que afirma a existência de vínculo empregatício entre corretor de imóveis em empresa imobiliária. alegação de ofensa às decisões vinculantes proferidas na ADPF 324 e no…
19
MAR 2025
TSTRR 20045-13.2019.5.04.0005
A jurisprudência firmada pela Suprema Corte e a SDI-1 desta Corte indicam ao menos três situações fáticas distintas a partir das quais se definirá a competência para o julgamento de pedidos relativos a contribuições sociais, benefícios previdenciários,…
12
MAR 2025
TSTRR 10045-32.2017.5.03.0043
A jurisprudência da SDI-1 desta Corte há muito se fixou no sentido de que é da Justiça do Trabalho a competência para " dirimir controvérsia em torno das contribuições sociais devidas por participantes (empregados) e patrocinadores (empregadores) a entidades…
11
MAR 2025
TSTAIRR 0017024-83.2016.5.16.0010
Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista em relação ao tema, pois a não observância da exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT inviabiliza a emissão de juízo positivo da transcendência.
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