Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAREsp 3.220.147

Cumprimento de sentença: juros de mora e correção monetária

Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, fundada em ausência de negativa de prestação jurisdicional, ausência de fundamentação, aplicação da Súmula n. 283 do STF e manutenção de fundamentos autônomos suficientes.

• Direito Civil
• Cumprimento de sentença
• +3

STJAREsp 3.106.548

Recuperação judicial: encerramento antecipado e supervisão judicial

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e por necessidade de interpretação das cláusulas do plano e revolvimento do conjunto fático-probatório quanto ao art. 61, caput,…

• Direito Empresarial
• Recuperação judicial
• +1

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.695.070

Repetição de indébito e danos morais: cessão de crédito

Agravo interno interposto por empresa cedente e seu sócio contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932 do CPC e na Súmula 568/STJ, conheceu de agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial manejado contra acórdão do…

• Processo Civil
• Repetição de indébito e danos morais
• +4

STJAREsp 2.698.802

Negativa de prestação jurisdicional: ausente

Não há negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal enfrenta, de forma suficiente e fundamentada, as questões essenciais, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.

• Direito Civil
• Negativa de prestação jurisdicional
• +5

STJAgInt no AREsp 3.226.536

Negativa de prestação jurisdicional afastada

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu o agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda de natureza contratual, na qual o Recorrente sustenta violação aos arts. 1.022 do CPC, 2º da LINDB e 1º, 44 e 76 da LC 109/2001,…

• Processo Civil
• Negativa de prestação jurisdicional afastada

STJAREsp 3.061.324

Aluguéis: indenização por danos materiais

É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar especificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido violados. Aplicação da Súmula nº 284/STF.

• Direito Civil
• Aluguéis
• +5

STJAREsp 2.991.894

Processual civil

Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissão fundada na Súmula n. 7 do STJ e no art. 1.030, V, do CPC, bem como na rejeição do sobrestamento em razão do Tema 923 do STJ e do Tema n. 675 do STF, com conclusão, no mérito, de conhecimento parcial do…

• Processo Civil

STJAgInt no AREsp 3.142.060

Agravo interno em agravo em recurso especial

Os fundamentos utilizados na decisão recorrida para não conhecer do recurso especial não foi objeto de impugnação nas razões recursais do agravo interno, limitada a aduzir a inaplicabilidade das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ à hipótese, sem que tenha se insurgido…

• Processo Civil

STJAREsp 2.875.965

Processual civil

Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, sob a alegação de pretensão de reexame de prova; acórdão recorrido proferido em agravo de instrumento.

• Processo Civil

STJAREsp 3.203.133

Agravo em recurso especial

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial.

STJAgInt no REsp 2.246.407

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…

• Processo Civil
• Negativa de prestação jurisdicional
• +5

STJAgInt no REsp 2.244.122

Não ocorrência: pensão por morte

Agravo interno interposto pela entidade de previdência complementar contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou provimento, em ação de concessão de pensão por morte pelo INSS, com pedido de reconhecimento de…

• Direito Previdenciário
• Não ocorrência
• +4

STJAgInt no AREsp 3.097.470

Nulidade por intimação via djen: coisa julgada e adimplemento substancial

O recolhimento do preparo revela incompatibilidade com a gratuidade de justiça e afasta a alegada omissão.

• Processo Civil
• Nulidade por intimação via djen
• +5

STJAgInt no AREsp 3.144.350

Compromisso de compra e venda de imóvel: rescisão contratual

O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

• Direito Civil
• Compromisso de compra e venda de imóvel
• +5

STJAgInt no AREsp 3.241.761

Preclusão consumativa

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com incidência da Súmula n. 182/STJ.

• Processo Civil
• Preclusão consumativa