Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt no AREsp 2.874.898

Contrato de prestação de serviços decorrente de credenciamento público

Não configura violação ao art. 1.022 do CPC o acórdão que enfrenta de maneira suficiente e fundamentada as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.

• Processo Civil
• Contrato de prestação de serviços decorrente de credenciamento público
• +3

STJEDcl no REsp 2.121.225

Omissão: deficiência de fundamentação

Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte e deu provimento ao recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas n. 284 do STF e n. 5 e 7 do STJ, do não conhecimento do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, da…

• Omissão
• Deficiência de fundamentação
• +2

STJAgInt no AREsp 2.690.346

Não ocorrência: liquidação de despesa pública

Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…

• Processo Civil
• Não ocorrência
• +5

STJAREsp 3.314.131

Agravo em recurso especial

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial.

STJREsp 2.269.603

REsp 2.269.603

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo em ação revisional de contrato de financiamento habitacional.

• Direito do Consumidor

STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 3.046.922

Contrato de credenciamento de cartão de crédito: alegação de omissão e contradição

Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabíveis unicamente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão a respeito da qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e…

• Direito Civil
• Contrato de credenciamento de cartão de crédito
• +5

STJAgInt no AREsp 2.977.507

Plano de saúde coletivo: reajustes por sinistralidade e por variação de custos médico-hospitalares

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, com fundamento nas Súmulas nº 5 e 7 do STJ.

• Processo Civil
• Plano de saúde coletivo
• +2

STJAREsp 2.557.074

Retenção de issqn pelo tomador: alegação de ofensa ao art. 123 do CTN e redirecionamento à fazenda pública

Agravo em recurso especial interposto por empresa tomadora de serviços contra decisão que inadmitiu recurso especial, em ação envolvendo restituição de ISSQN retido e discussão de cláusulas contratuais.

• Retenção de issqn pelo tomador
• Não correlação com a ratio decidendi
• +3

STJEDcl no AREsp 2.552.975

Atraso na entrega de infraestrutura em loteamento

Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte e desproveu o agravo em recurso especial, por aplicação da Súmula n. 281 do STF e das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e por ausência de cotejo analítico e similitude fático-jurídica (arts. 1.029, § 1º,…

• Direito do Consumidor
• Atraso na entrega de infraestrutura em loteamento
• +3

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.232.964

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

• Processo Civil
• Negativa de prestação jurisdicional
• +3

STJAgInt no AREsp 3.103.377

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

• Processo Civil
• Negativa de prestação jurisdicional
• +2

STJAgInt no REsp 2.267.726

Contrato de transporte e armazenagem: pretensão reconvencional

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado contra acórdão proferido em agravo de instrumento, no qual se discutiu a prescrição de pretensões formuladas em reconvenção decorrentes de relação contratual…

• Processo Civil
• Contrato de transporte e armazenagem
• +5

STJAgInt no AREsp 2.541.396

Execução de título extrajudicial: cessão de crédito a fundo de investimento em direitos creditórios

A tese firmada no Tema Repetitivo 1.368/STJ, segundo a qual o art. 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de ser a Selic a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil,…

• Processo Civil
• Execução de título extrajudicial
• +5

STJAgInt no AREsp 3.219.317

Inversão do ônus da prova: responsabilidade solidária

As teses relativas à inversão do ônus da prova, à luz da previsão contida no art. 6º, VIII, do CDC, e à responsabilidade solidária nos termos dos arts. 7º, 17 e 25 do mesmo código consumerista não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem.

• Processo Civil
• Inversão do ônus da prova
• +5

STJAgInt no REsp 2.271.382

Recuperação judicial: cram down

Agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento para suprimir do plano de recuperação judicial cláusula ou interpretação que estabelecesse a desoneração de garantias em…

• Processo Civil
• Recuperação judicial
• +4