Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt no AREsp 2.431.303

Substituição do igp-m por ipca/inpc e onerosidade excessiva na pandemia

Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, ausência de violação aos arts. 47 e 51, IV, da Lei n. 8.078/1990 e aos arts. 317, 478 e 479 do Código Civil, falta de…

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.883.691

Inexistência de vício no julgado

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.

• Processo Civil
• Inexistência de vício no julgado

STJAgInt no AREsp 2.684.838

Direito privado

Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por exigir interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas (Súmulas n. 5 e 7 do STJ) e por inexistir negativa…

STJAREsp 2.985.715

Plano de saúde: impugnação específica

Reconhecida pelas instâncias ordinárias a ilicitude da conduta da operadora de plano de saúde ao realizar cobrança por procedimento com cobertura contratual e cancelar indevidamente o plano, revisar dessa conclusão demanda reexame do conjunto…

• Processo Civil
• Plano de saúde
• +5

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.800.328

Inventário: plano de previdência privada (vgbl)

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.

• Processo Civil
• Inventário
• +3

STJAREsp 2.780.260

Plano coletivo em regime de autogestão: cDC inaplicável

Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta, com fundamentação suficiente, os pontos controvertidos, ainda que em sentido diverso do pretendido pela parte.

• Direito do Consumidor
• Plano coletivo em regime de autogestão
• +5

STJAgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2.705.247

Honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais

A questão em discussão consiste em saber se a associação possui legitimidade passiva para responder pela cobrança de honorários contratuais de êxito e pelo arbitramento de honorários sucumbenciais em ações coletivas, com base em contratos firmados entre o…

• Direito Civil
• Honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais
• +1

STJAgInt no AREsp 2.862.514

Negativa de prestação jurisdicional: fundamentação ausente

A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão, erro material ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial quanto à suposta negativa de prestação jurisdicional.

• Processo Civil
• Negativa de prestação jurisdicional
• +5

STJAgInt no AREsp 2.595.257

Ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil.

• Processo Civil
• Ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
• +2

STJAREsp 2.249.899

Duplicata mercantil: recebimento de mercadorias

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que desacolheu embargos opostos em execução de…

• Processo Civil
• Duplicata mercantil
• +1

STJEDcl no AREsp 2.906.910

Ausência de vícios no julgado: pretensão de rediscussão do mérito

Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por entender que a insurgência não superou os óbices das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação de…

• Processo Civil
• Ausência de vícios no julgado
• +2

STJAgInt no AREsp 2.999.295

Contrato de cartão de crédito: capitalização diária de juros

Em vista da necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da forma de capitalização dos juros adotada, a ausência de informação contratual sobre a taxa de juros diária inviabiliza sua cobrança, sendo…

• Direito Bancário
• Contrato de cartão de crédito
• +5

STJAgInt no AREsp 2.667.086

Plano coletivo de assistência à saúde: manutenção da qualidade de associado após demissão sem justa causa ocorrida após aposentadoria

Agravo interno contra decisão monocrática que manteve acórdão do Tribunal de origem, o qual julgou procedente ação declaratória c/c tutela de urgência para reconhecer o direito de aposentados, demitidos sem justa causa, permanecerem como associados da…

• Direito Civil
• Plano coletivo de assistência à saúde
• +2

STJAREsp 2.853.152

Princípio da dialeticidade: óbices das súmulas 5 e 7/STJ

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas 5 e 7/STJ, em demanda de cobrança relacionada a plano de saúde.

• Processo Civil
• Princípio da dialeticidade
• +2

STJAREsp 3.001.675

Execução por quantia certa: letra de câmbio sacada à vista

Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta o núcleo controvertido e explicita a razão de decidir, sendo desnecessário rebater um a um todos os argumentos quando há fundamentação suficiente.

• Processo Civil
• Execução por quantia certa
• +5