Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJREsp 2.016.495

Loteamento fechado: despesas de administração, manutenção e conservação de áreas comuns

Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem enfrenta, de modo suficiente e coerente, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apreciando a natureza contratual da cobrança, a publicidade registral e a cessão da…

• Direito Civil
• Loteamento fechado
• +5

STJAgInt no AREsp 3.099.551

Direito processual civil

Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ.

• Processo Civil

STJAgInt no AREsp 3.218.991

Princípio da dialeticidade

Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação das Súmulas 5, 7…

• Processo Civil
• Princípio da dialeticidade

STJAgInt no REsp 2.261.821

Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada

Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF.

• Processo Civil
• Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada
• +2

STJAgInt no AREsp 3.140.629

Programa Minha Casa Minha Vida/PAR: legitimidade passiva da instituição financeira

Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda relativa a vícios construtivos em imóvel vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida/PAR, na qual se discute a legitimidade passiva da…

• Processo Civil
• Programa Minha Casa Minha Vida/PAR
• +3

STJAgInt no REsp 2.063.790

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

Não se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou com…

• Processo Civil
• Negativa de prestação jurisdicional
• +5

STJEDcl no AREsp 3.081.382

Seguro de embarcação: omissão

Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 83 do STJ, n. 7 do STJ e n. 5 do STJ, e da rejeição da juntada de documento novo e da reabertura da instrução.

• Direito Civil
• Seguro de embarcação
• +1

STJAgInt no REsp 2.001.048

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

• Processo Civil
• Negativa de prestação jurisdicional
• +1

STJREsp 2.231.039

Proteção veicular: associação sem fins lucrativos

Ação de cobrança, cumulada com indenização por danos materiais e morais, em que se discute negativa de ressarcimento por associação de proteção veicular, sob alegação de suspensão da cobertura por inadimplemento no momento do sinistro.

• Direito do Consumidor
• Proteção veicular
• +5

STJAgInt nos EDcl na AR 7.596

Decisão rescindenda sem exame de mérito: incompetência do STJ para julgamento da rescisória

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que extinguiu, sem resolução de mérito, ação rescisória ajuizada perante o Superior Tribunal de Justiça, ao fundamento de ausência de competência desta Corte para processar e julgar a demanda, por…

• Processo Civil
• Decisão rescindenda sem exame de mérito
• +1

STJEDcl no AREsp 3.116.682

Omissão: contradição

Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ.

• Omissão
• Contradição

STJREsp 2.277.236

Recurso especial

Recurso especial interposto contra acórdão proferido em apelação nos autos de ação de busca e apreensão.

STJEDcl no REsp 2.117.473

Erro material

Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas n. 5, 7, 83 e 518 do STJ, e que deixou de majorar honorários por suposta ausência de prévia fixação na origem.

• Erro material

STJREsp 2.205.039

Compromisso de permuta de terreno por unidades autônomas

Trata-se de recurso especial buscando a reforma de acórdão que, reformando a sentença de parcial procedência, julgou improcedentes os pedidos iniciais ao reconhecer a ocorrência de novação e dação em pagamento integral pelo levantamento de depósito em…

• Direito Civil
• Compromisso de permuta de terreno por unidades autônomas
• +3

STJAgInt no AREsp 3.141.775

Decisão da presidência: reconsideração

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

• Processo Civil
• Decisão da presidência
• +4