Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt no REsp 1.931.872

Negativa de prestação jurisdicional afastada: julgamento antecipado

O Tribunal de origem enfrentou de modo suficiente as questões essenciais, afastando a negativa de prestação jurisdicional.

• Processo Civil
• Negativa de prestação jurisdicional afastada
• +3

STJAgInt no AREsp 3.168.599

Negativa de prestação jurisdicional afastada: falta de interesse recursal quanto à multa dos embargos

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, em demanda oriunda de contrato de prestação de serviços com glosas, na qual a Recorrente…

• Processo Civil
• Negativa de prestação jurisdicional afastada
• +2

STJAgInt no AREsp 2.572.510

Não cabimento contra decisão colegiada

Agravo interno interposto contra acórdão que, com base na incidência das Súmulas n. 5 e 7, e na impossibilidade de alegação de ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal, negou provimento ao agravo em recurso especial.

• Processo Civil
• Não cabimento contra decisão colegiada

STJEDcl no REsp 2.200.878

Inaplicabilidade: proporcionalidade e equidade

A tese do Tema Repetitivo 1.076/STJ regula a fixação de honorários sucumbenciais ao final do processo com fundamento no art. 85 do CPC e não se aplica à ação de arbitramento fundada no art. 22, § 2º, da Lei 8.906/1994, de natureza contratual, que pressupõe…

• Processo Civil
• Inaplicabilidade
• +2

STJAgInt no AREsp 3.176.401

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…

• Processo Civil

STJEDcl no REsp 2.196.908

Omissão: contradição

Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do recurso especial em razão dos óbices das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

• Omissão
• Contradição

STJAgInt no AREsp 3.129.993

Incidência, por analogia, da súmula n. 182 do STJ

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

• Processo Civil
• Incidência, por analogia, da súmula n. 182 do STJ

STJAgInt nos EDcl no REsp 1.888.953

Direito previdenciário complementar

Agravo interno interposto contra acórdão que manteve decisão monocrática no recurso especial do patrocinador, reconhecendo a ilegitimidade passiva em relação à revisão da complementação de aposentadoria e a incompetência da Justiça comum quanto à…

• Direito Previdenciário

STJEDcl no AREsp 2.859.340

Cobrança de honorários entre advogados: prazo prescricional decenal

Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, em razão do afastamento de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC), aplicação da Súmula n. 83 do STJ para firmar o…

• Processo Civil
• Cobrança de honorários entre advogados
• +5

STJEDcl no AREsp 2.874.854

Direito privado

Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da inexistência de negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489 do CPC), da incidência das Súmulas n. 7 do…

STJEDcl no AREsp 2.760.137

Correção monetária de diferenças locatícias e honorários advocatícios e negativa de prestação jurisdicional

Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC, da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, da distinção entre…

• Processo Civil

STJAgInt no AREsp 2.908.413

Negativa de prestação jurisdicional: indicação genérica de vícios

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, pela aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, e por incidência das Súmulas 5 e 7/STJ no…

• Processo Civil
• Negativa de prestação jurisdicional
• +4

STJREsp 2.033.803

Previ: impugnação

Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do Código de Processo…

• Previ
• Impugnação
• +2

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.934.382

Inexistência de vícios

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo interno no agravo em recurso especial, negou provimento ao reclamo.

• Processo Civil
• Inexistência de vícios

STJEDcl no AREsp 2.787.914

Contrato de representação comercial e comissões: omissão

Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte do recurso especial e lhe negou provimento, em razão da ausência de violação do art. 1.022 do CPC, da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ sobre interpretação contratual e reexame de provas e…

• Direito Civil
• Contrato de representação comercial e comissões
• +2