Jurisprudências
Decisões que citam
A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
STJAREsp 3.111.127
O recurso especial não pode ser conhecido quando deixa de impugnar fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão recorrido. Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF.
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.036.572
Não há falar em violação do art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem resolve fundamentadamente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte.
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.198.136
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que impediram o processamento do apelo nobre.
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AGO 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.087.343
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos óbices das Súmulas n. 5 e 7, ambas do STJ, e por inovação recursal.
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AGO 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.234.890
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do recurso especial e lhe negou provimento, em demanda de resolução contratual cumulada com restituição integral dos valores pagos e indenização por danos morais, envolvendo cláusula arbitral…
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AGO 2026
STJAREsp 3.225.022
A revisão das conclusões da Corte de origem quanto à configuração de danos materiais e danos morais indenizáveis demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e nova interpretação das cláusulas contratuais, procedimento inviável ante a…
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AGO 2026
STJAREsp 3.173.817
Agravo em recurso especial contra acórdão que, em ação revisional cumulada com indenização, manteve a sentença ao reconhecer a licitude de juros, tarifas e IOF.
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AGO 2026
STJAREsp 2.355.318
Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, fundada na impossibilidade de exame de Resolução n. 309/2012/ANS, na inexistência de violação do art. 1.022 do CPC, na aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ ao…
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.733.180
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por inexistência de violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC, incidência das Súmulas…
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AGO 2026
STJAREsp 3.270.614
O proprietário que entrega terreno em permuta por área construída equipara-se à figura do consumidor (art. 2º do CDC), sendo aplicáveis as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de incorporação imobiliária. Precedentes do STJ.
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.151.082
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial em demanda bancária de ação monitória fundada em instrumento particular de confissão de dívida e planilha de evolução de débito.
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AGO 2026
STJAREsp 3.242.846
Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação, inexistência de negativa de prestação jurisdicional, consonância com o Tema n. 996 do Superior Tribunal de Justiça e ausência dos requisitos do art.…
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AGO 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 3.131.872
Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo…
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AGO 2026
STJEDcl no REsp 2.199.960
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento em razão da aplicação dos óbices das Súmulas n. 211, 5 e 7 do STJ e 282 e 283 do STF.
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AGO 2026
STJEDcl no REsp 1.796.731
Embargos de declaração opostos contra decisão proferida em recurso especial, na qual se havia reconhecido inadimplemento contratual em ação de cobrança e afastado multa por embargos de declaração com propósito de prequestionamento, com debate acerca de…
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