Jurisprudências
Decisões que citam
A não concessão do intervalo para recuperação térmica ao empregado exposto a calor excessivo, antes de 09.12.2019, enseja o pagamento de horas extraordinárias pelo período correspondente.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
166 decisões
04
FEV 2026
TSTRRAg 483-33.2023.5.12.0012
A ausência de impugnação específica dos óbices erigidos na decisão agravada impede o conhecimento do agravo de instrumento.
04
FEV 2026
TSTRR-Ag-RR 0000570-40.2024.5.13.0007
O agravante não se insurgiu, nas razões recursais, quanto ao tema “NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL”, o que configura aceitação tácita da decisão agravada quanto à matéria.
16
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000476-26.2023.5.13.0008
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. A decisão monocrática agravada deve ser mantida, com acréscimo de fundamentos.
12
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000037-19.2024.5.14.0051
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e horas extras decorrentes da não concessão de intervalo para recuperação térmica por exposição ao calor excessivo, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum…
12
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000426-68.2023.5.14.0041
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – HORAS EXTRAS – SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO…
10
DEZ 2025
TSTRR-RR 0000919-71.2024.5.13.0030
Para melhor exame da apontada violação do artigo 253 da CLT, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
10
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000435-73.2024.5.22.0105
A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que a não concessão do intervalo para recuperação térmica ao empregado exposto a calor excessivo, antes de 09.12.2019, enseja o pagamento de horas extraordinárias pelo período…
10
DEZ 2025
TSTAg-RR 18-93.2018.5.23.0076
Diante do julgamento do processo nº RRAg - 0000318-26.2023.5.23.0126, pelo Pleno do TST, que deu origem ao Tema 161 do IRR e estabeleceu a seguinte tese: "A não concessão do intervalo para recuperação térmica ao empregado exposto a calor excessivo, antes de…
10
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000025-72.2024.5.14.0061
Hipótese em que o Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo de descanso para o trabalhador exposto a calor excessivo, limitando a condenação à vigência da Portaria SEPRT 1.359/2019.
09
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000587-03.2023.5.07.0032
NÃO CONCESSÃO DE INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA (CALOR) 1 – Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
09
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000005-05.2024.5.14.0151
A decisão agravada denegou seguimento ao Agravo de Instrumento com fundamento na ausência de impugnação específica aos fundamentos do despacho denegatório, nos termos da Súmula nº 422, I, do TST.
02
DEZ 2025
TSTRR 0000725-12.2024.5.22.0001
TRT concluiu ser indevido o pagamento de horas extras decorrentes da não concessão do intervalo atinente às pausas térmicas, asseverando que “a parte reclamante não trabalhava em exposição contínua à radiação solar, pois sua atividade, realizada de forma…
02
DEZ 2025
TSTRR 0000734-62.2024.5.22.0004
TRT concluiu ser indevido o pagamento de horas extras decorrentes da não concessão do intervalo atinente às pausas térmicas, asseverando que “a parte reclamante não trabalhava em exposição contínua à radiação solar, pois sua atividade, realizada de forma…
24
NOV 2025
TSTAg-AIRR 964-24.2021.5.07.0038
O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a tese fixada no julgamento do Tema nº 161 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, segundo a qual "A não concessão do intervalo para recuperação térmica ao empregado exposto a calor…
24
NOV 2025
TSTAg-AIRR 1003-63.2021.5.07.0024
O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a tese fixada no julgamento do Tema nº 161 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, segundo a qual "A não concessão do intervalo para recuperação térmica ao empregado exposto a calor…
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