Jurisprudências
Decisões que citam
É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
21 decisões
02
OUT 2026
STFARE 1.617.497 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, na qual foi negado seguimento a recurso, com fundamento na Súmula 279 do STF e porque ausente, no caso, ofensa direta à Constituição.
18
SET 2026
STFRE 1.616.161 ED-AgR
Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso extraordinário para reformar acórdão do TJSP e reconhecer a exigibilidade do ITCMD incidente sobre transferência de valores situados no exterior, realizada por doador domiciliado no…
04
SET 2026
STFARE 1.606.568 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do agravo em recurso extraordinário e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, ante a carência de fundamentação apta a demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais…
28
AGO 2026
STFARE 1.606.518 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. direito tributário. ITCMD. transmissão de bens de de cujus situados no exterior. instituição. necessidade de prévia lei complementar nacional de normas gerais. aplicação da sistemática da repercussão geral…
28
AGO 2026
STFARE 1.607.630 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.
21
AGO 2026
STFARE 1.601.553 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou provimento a recurso extraordinário com agravo.
19
AGO 2026
STJAREsp 3.078.556
O Tribunal de origem julgou o mandado de segurança com fundamento direto na Constituição Federal e na Emenda Constitucional n. 132/2023, reconhecendo a possibilidade de cobrança imediata do ITCMD nas doações realizadas por doador residente no exterior, à luz…
01
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.826.203
Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, adotando premissa jurídica segundo a qual o objeto da transmissão causa mortis são cotas sociais de empresa sediada no Brasil, dispensando lei…
04
MAI 2026
STFRE 1.576.419 AgR-segundo
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso extraordinário.
19
DEZ 2025
STFRE 1.556.547 ED-AgR
Agravo interno interposto de decisão que deu provimento ao recurso extraordinário do Estado de São Paulo para determinar que o Tribunal de origem realize novo julgamento observada a modulação de efeitos definida no julgamento do Tema 825/RG.
14
NOV 2025
STFRE 1.571.740 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário.
26
SET 2025
STFRE 1.553.620 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário. tributário. imposto sobre transmissão causa mortis e doação – ITCMD. doações recebidas do exterior. incidência tributária por lei estadual declarada inconstitucional. ausência de lei complementar federal.…
19
SET 2025
STFRE 1.557.752 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso extraordinário do Estado de São Paulo para, com fundamento na modulação de efeitos do Tema 825 da repercussão geral, denegar a segurança pleiteada pelo contribuinte quanto à…
29
AGO 2025
STFRE 1.542.357 AgR
Por ocasião do julgamento do RE-RG 851.108 (Tema 825), o Tribunal apontou duas regras de competência, de acordo com a natureza dos bens e direitos: (1) é competente a unidade federada em que está situado o bem, se imóvel;
22
AGO 2025
STFRE 1.553.612 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário. tributário. doação advinda do exterior. imposto de transmissão causa mortis e doação – ITCMD. lei estadual. acórdão recorrido em harmonia com o tema 825 da repercussão geral.ofensa constitucional indireta. reexame…
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