Jurisprudências
Decisões que citam
A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
23 decisões
24
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.112.969
A respeito da alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, por negativa de prestação jurisdicional, não se reconhece a existência de omissão capaz de implicar a nulidade do acórdão recorrido.
24
SET 2026
STJAREsp 3.285.454
A decisão agravada, ao inadmitir o recurso especial, assentou: a incidência da Súmula n. 284/STF diante de alegações genéricas de violação aos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC; a inviabilidade de exame de suposta afronta ao art. 5º, incisos LIV e LV, da…
02
SET 2026
STJAREsp 3.236.111
O acórdão recorrido, com base no conjunto fático-probatório, assentou que a constituição do crédito decorreu da declaração do contribuinte (Súmula n. 436/STJ), aplicou a orientação do Tema n. 383/STJ quanto à interrupção pelo despacho/citação e consignou que…
31
AGO 2026
STJAgInt no REsp 1.997.384
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
31
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.261.549
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
26
AGO 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.152.258
A decisão combatida não conheceu do recurso especial, no que foi corroborada pela negativa de provimento do agravo interno, por envolver reexame do conjunto fático-probatório, matéria insuscetível de análise em REsp, e por não configurar falta de prestação…
19
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.053.045
Na origem, o Tribunal Regional manteve, em agravo interno, decisão monocrática que deu provimento à apelação da parte ora Agravada para reconhecer a prescrição da pretensão de cobrança de créditos tributários.
01
JUL 2026
STJAgInt no REsp 2.245.642
A decisão agravada negou provimento ao recurso especial por reconhecer que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o prazo decadencial para constituição do crédito tributário não se submete a causas de…
30
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.378.810
Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…
17
JUN 2026
STJREsp 2.262.591
Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
03
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.081.371
Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.
01
JUN 2026
STJAgInt no AgInt nos EDcl no REsp 2.224.518
I - Nos termos da Súmula n. 436/STJ, a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco, não se aplicando tal entendimento, contudo, às situações em…
20
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.054.476
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. As alegações apresentadas são insuficientes, pela sua generalidade, para impugnar os fundamentos específicos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem.
22
ABR 2026
STJAgInt no REsp 1.578.115
Não configurada negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou, de modo fundamentado e suficiente, as questões pertinentes à prescrição e à legitimidade das cobranças (art. 535 do Código de Processo Civil/1973).
16
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 2.688.342
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 7/STJ, 282 e 356/STF, ausência de prequestionamento e inovação recursal das teses de atipicidade e violação à Súmula…
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