Jurisprudências
Decisões que citam
Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT.
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220 decisões
04
DEZ 2024
TSTRR 11544-51.2013.5.18.0018
Provimento em sentido contrário ao pretendido pela parte não equivale à sonegação da jurisdição. Uma vez examinadas as matérias controvertidas e consignadas as correspondentes razões de decidir, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional.
04
DEZ 2024
TSTED-RRAg 25739-82.2017.5.24.0002
O acórdão embargado, da relatoria da Exma.
03
DEZ 2024
TSTRRAg 20102-05.2017.5.04.0004
Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista.
03
DEZ 2024
TSTRRAg 0020821-90.2022.5.04.0010
Esta Corte Superior entende que o recolhimento das custas processuais com base no valor provisoriamente arbitrado da condenação, na fase de conhecimento, não exime a parte de complementá-las na fase de execução, quando liquidado o valor efetivo da condenação.
27
NOV 2024
TSTRR 677-39.2016.5.17.0012
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do terceiro reclamado . Agravo conhecido e não provido.
20
NOV 2024
TSTRR 100273-21.2018.5.01.0028
A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no tocante aos temas "ECT - equiparação à Fazenda Pública" e "percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais".
19
NOV 2024
TSTAg-RRAg 520-40.2020.5.09.0015
Na decisão ora agravada, quanto ao índice de correção monetária em fase de execução de sentença, determinou-se a incidência do entendimento vinculante do STF na ADC 58, com aplicação do IPCA na fase pré-processual e, a partir do ajuizamento da ação, a…
19
NOV 2024
TSTRR 20440-51.2020.5.04.0334
A responsabilidade do empregador por danos decorrentes de acidente do trabalho exige, em regra, a configuração de dolo ou culpa, nos termos do art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal.
13
NOV 2024
TSTRR 53500-59.2008.5.01.0062
A decisão unipessoal agravada não conheceu do agravo de instrumento da parte reclamada sob o fundamento de que não houve combate específico aos " fundamentos principais " erigidos na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista.
13
NOV 2024
TSTRRAg 1002518-13.2017.5.02.0472
No tocante à "preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional", esta Corte tem compreendido que, para se evidenciar eventual lacuna, é imprescindível que a parte transcreva o trecho dos embargos de declaração no qual foi pedido o…
12
NOV 2024
TSTRR-RR 0000019-12.2020.5.09.0072
Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 186 do CCB, suscitada no recurso de revista.
12
NOV 2024
TSTRRAg 1994-03.2015.5.17.0014
A indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si…
12
NOV 2024
TSTRRAg 2030-90.2017.5.09.0016
O Tribunal Pleno do TST, considerando o cancelamento da Súmula nº 285/TST e da Orientação Jurisprudencial nº 377/SBDI-1/TST, editou a Instrução Normativa nº 40/TST, que, em seu art. 1º, dispõe: " Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui…
12
NOV 2024
TSTRRAg-RRAg 0000005-21.2023.5.08.0017
O TRT, ao definir se constatado, na prática, ocorrência de assédio moral por gerente do supermercado agravante, passível de indenização nos termos da lei, debruçou-se, substancialmente, sobre fatos e provas constantes dos autos.
06
NOV 2024
TSTRRAg 10594-24.2018.5.15.0059
Hipótese em que a parte não se insurge, de forma específica, contra o fundamento do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido .
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