Jurisprudências
Decisões que citam
Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT.
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226 decisões
14
MAI 2025
TSTEDCiv-EDCiv-RR 11503-55.2019.5.15.0116
O acórdão proferido pela 6ª Turma, em sua fundamentação, foi claro ao consignar que as razões pelas quais entendeu aplicável a taxa Selic, a partir do ajuizamento da ação, para a indenização do dano moral, em estrita observância aos termos da ADC 58.
14
MAI 2025
TSTAg-AIRR 12422-24.2016.5.15.0092
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto.
14
MAI 2025
TSTAIRR 0001881-90.2011.5.15.0096
A parte transcreveu nas razões do recurso de revista o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e procedeu ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados,…
14
MAI 2025
TSTRR 20128-82.2019.5.04.0731
No caso, o Tribunal Regional relegou a discussão em torno do índice de atualização para a fase de liquidação.
13
MAI 2025
TSTAIRR 10531-34.2016.5.03.0081
Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, no que concerne à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não reúne condições de admissibilidade, esbarrando no óbice das art. 896, § 1º-A, IV, da CLT .
13
MAI 2025
TSTAg-RRAg 100790-66.2019.5.01.0262
Na decisão ora agravada, reconhecendo-se a transcendência política da questão relativa ao índice de correção monetária aplicável na atualização dos débitos judiciais trabalhistas, deu-se parcial provimento ao recurso de revista da Reclamada para determinar a…
12
MAI 2025
TSTRRAg 1000180-46.2019.5.02.0068
A SBDI-1 do TST já pacificou o entendimento no sentido de ser devido o adicional de periculosidade ao trabalhador que labora em ambiente no qual há o armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas em quantidade superior a 250 litros.
12
MAI 2025
TSTARR 539-05.2016.5.05.0401
Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § 1º-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso…
08
MAI 2025
TSTRR 20750-57.2015.5.04.0811
A Suprema Corte, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5.867 e 6.021, afastou tanto a utilização da TR como índice de correção monetária quanto a incidência dos juros de mora de 1% ao…
07
MAI 2025
TSTRR 0020291-55.2022.5.04.0861
O acórdão regional está em conformidade com a decisão proferida pelo STF, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5867 e 6021, sob a sistemática da repercussão geral, cuja observância…
05
MAI 2025
TSTARR 603-64.2017.5.09.0014
O Tribunal Regional, considerando o porte da reclamada, o número de empregados e a gravidade da conduta ilícita, entendeu por reduzir o valor da multa (astreintes), de R$500,00 para R$100,00, por dia de atraso na quitação das verbas rescisórias, e por…
30
ABR 2025
TSTEDCiv-RR 206600-81.2009.5.02.0511
Embargos declaratórios providos, com efeito modificativo, para determinar que incida sobre a indenização por dano moral a taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação, em estrita observância aos termos da ADC 58 com as mudanças previstas na Lei 14.905, de 28…
30
ABR 2025
TSTRR 12119-71.2016.5.15.0007
Perante o Direito do Trabalho, a responsabilidade do empregador, pela reparação de dano, no seu sentido mais abrangente, derivante do acidente do trabalho ou de doença profissional a ele equiparada, sofrido pelo empregado, é subjetiva, conforme prescreve o…
30
ABR 2025
TSTRRAg-Ag-RRAg 0000043-71.2022.5.17.0161
A indicação de ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal, não viabiliza o prosseguimento da revista, porquanto eventual violação somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, na medida em que seria necessária a verificação de ofensa à legislação…
30
ABR 2025
TSTRR 0001168-70.2017.5.05.0036
Cinge-se a controvérsia a definir, na fase de conhecimento, o índice aplicável para a atualização monetária dos débitos trabalhistas, em hipótese na qual o Tribunal Regional determinou a adoção do “IPCA-e- e, considerando o art. 883 da CLT e a Súmula 439 do…
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