Jurisprudências
Decisões que citam
A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
52 decisões
24
MAR 2026
TSTRR-Ag-RR 0101143-45.2022.5.01.0022
A Autora pretende a percepção de diferenças de complementação de aposentadoria resultantes da não integração do valor do auxílio-alimentação, pago na vigência do contrato de trabalho e suprimido por ocasião da aposentadoria.
20
MAR 2026
TSTAIRR 0011744-44.2016.5.03.0059
Tratando-se de pretensão que envolve diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da incorreção de reajustes sobre verba que já integra o patrimônio jurídico do autor, a lesão é sucessiva e renova-se mês a mês.
18
MAR 2026
TSTAg-RRAg 1000118-09.2016.5.02.0004
Caso em que o Tribunal Regional registrou que a verba foi instituída e era paga pela própria Empregadora.
04
MAR 2026
TSTAg-RR 890-09.2012.5.09.0594
Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a prescrição total somente será aplicável em casos de complementação de aposentadoria jamais recebida pelo trabalhador (Súmula nº 326/TST).
24
FEV 2026
TSTRRAg 163800-04.2009.5.01.0014
Por meio da petição nº 461404/2024-0, a reclamada Petros requer a "extinção da presente ação/execução, em razão do entendimento exarado pelo STF no julgamento do RE 1251927, transitado em julgado em 01/03/2024".
19
FEV 2026
TSTROT 80201-78.2019.5.22.0000
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, no julgamento do RO-38-86.2018.5.17.0000, em sessão presencial realizada em 20/2/2024, fixou, por maioria, o entendimento de que não se admite ação rescisória calcada no art. 966, V e…
10
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 100185-57.2016.5.01.0026
Em que pesem as razões recursais, verifica-se que o recurso de revista não atende o requisito do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, haja vista que, apesar de terem sido transcritas as razões dos embargos de declaração, e o acórdão que julgou os respectivos…
03
DEZ 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 82-47.2015.5.07.0014
No caso, verifica-se que na ementa do acórdão ora embargado consta equivocadamente a admissão do autor em 1991, enquanto se extrai do acórdão regional que ela ocorreu em 1971.
27
OUT 2025
TSTAIRR 0010765-80.2023.5.15.0034
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST.
22
OUT 2025
TSTAIRR 12030-34.2016.5.09.0001
A jurisprudência iterativa, atual e notória deste Tribunal Superior é no sentido de que compete à Justiça do Trabalho apreciar demandas que versem sobre pedido de pagamento de participação nos lucros e resultados a empregados aposentados da Telepar (Oi…
14
OUT 2025
TSTEDCiv-RR 257-80.2017.5.10.0016
No acórdão embargado, foi afastada a prescrição total, sob o fundamento de que incide a prescrição prevista na Súmula 327 do TST quanto à pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria.
23
SET 2025
TSTARR 748-40.2012.5.05.0004
Cuida-se de matéria sedimentada pelo Supremo Tribunal no Tema 190 da Tabela de Repercussão Geral, cuja tese foi assim fixada: "Compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter…
17
SET 2025
TSTRR 772-98.2019.5.09.0008
Deixa-se de analisar, com fundamento no artigo 282, § 2º, do CPC/2015, a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional arguida no agravo de instrumento interposto pela reclamante.
15
AGO 2025
TSTAg-AIRR 20835-74.2018.5.04.0702
A agravante insiste na alegação de incompetência desta Especializada para processar e julgar a lide. Respalda sua insurgência somente em divergência jurisprudencial.
30
JUN 2025
TSTAg-AIRR 758-89.2012.5.01.0006
Cuida-se de matéria sedimentada pelo Supremo Tribunal no Tema 190 da Tabela de Repercussão Geral, cuja tese foi assim fixada: "Compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter…
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