Jurisprudências
Decisões que citam
Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
274 decisões
03
FEV 2026
STJAgRg no HC 1.058.707
A orientação deste Tribunal Superior é no sentido de que as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso…
17
DEZ 2025
STJAgRg no HC 1.023.919
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado pela defesa, que questionava a exigência de exame criminológico para progressão de regime, alegando ausência de fundamentação idônea e elementos concretos que…
17
DEZ 2025
STJAgRg no HC 1.023.556
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente a ordem de habeas corpus, na qual se questionava a determinação de realização de exame criminológico para análise de pedido de progressão de regime.
17
DEZ 2025
STJAgRg no HC 1.046.700
De acordo com a Súmula n. 439/STJ, "admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada".
17
DEZ 2025
STJAgRg no HC 1.001.391
Agravo regimental interposto contra decisão denegatória do habeas corpus.
17
DEZ 2025
STJAgRg no HC 1.018.995
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado que teve a progressão de regime condicionada à realização de exame criminológico, após a prática de faltas graves no sistema prisional, bem como…
17
DEZ 2025
STJAgRg no HC 1.042.909
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor do agravante, buscando a cassação de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que revogou o livramento condicional concedido pelo…
17
DEZ 2025
STJAgRg no HC 1.038.375
Esta Corte possui entendimento no sentido de que as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto justificam a realização de exame criminológico, para fins de progressão de regime, desde que decorrente de decisão suficientemente motivada, conforme a…
17
DEZ 2025
STJAgRg no HC 1.037.842
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pleiteava a progressão de regime prisional sem a exigência de exame criminológico.
16
DEZ 2025
STJAgRg no HC 1.049.575
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, em razão da ausência de flagrante ilegalidade, pois o histórico prisional desfavorável do sentenciado, com registro de diversas faltas graves, justifica o exame…
16
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 2.974.359
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, o qual buscava reformar acórdão da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
16
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 3.061.899
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula n. 83 do STJ.
10
DEZ 2025
STJAgRg no HC 1.031.348
Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "[a] exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei n. 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus, pois incrementa requisito, tornando…
10
DEZ 2025
STJAgRg no HC 1.045.572
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Ministro Presidente do STJ que indeferiu liminarmente habeas corpus, sob o fundamento de ausência de exaurimento de instância.
10
DEZ 2025
STJAgRg no HC 1.032.711
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, por ausência de flagrante ilegalidade na exigência de exame criminológico como condição para progressão de regime, fundamentada na gravidade concreta do crime cuja pena está em…
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