Jurisprudências
Decisões que citam
Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
274 decisões
08
OUT 2025
STJAgRg no HC 1.027.426
A alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para fins de progressão de regime, possui natureza material mais gravosa e não pode retroagir para alcançar fatos praticados antes de sua vigência, sob…
07
OUT 2025
STJAgRg no HC 1.019.633
Esta Corte possui entendimento no sentido de que "a exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei n. 14/843/2024, constitui novatio legis in pejus, pois incrementa requisito, tornando mais difícil…
01
OUT 2025
STJAgRg no HC 1.025.255
A alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para fins de progressão de regime, configura novatio legis in pejus, não podendo ser aplicada retroativamente em prejuízo de condenados por crimes…
17
SET 2025
STJAgRg no HC 1.023.418
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus , em razão de substituição de recurso próprio, visando a concessão de progressão de regime sem a realização de exame criminológico.
17
SET 2025
STJAgRg no HC 1.003.047
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, visando à progressão de regime sem a exigência de exame criminológico.
16
SET 2025
STJAgRg no RHC 222.288
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso ordinário em habeas corpus, o qual a defesa buscava a concessão de progressão de regime prisional.
09
SET 2025
STJAgRg no HC 1.018.407
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, mantendo decisão do Tribunal de Justiça que negou progressão de regime prisional com base em exame criminológico desfavorável.
03
SET 2025
STJAgRg no HC 1.005.616
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se alegou constrangimento ilegal pela exigência de exame criminológico para progressão de regime prisional.
03
SET 2025
STJAgRg no HC 999.942
Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus.
03
SET 2025
STJAgRg no HC 1.013.793
De acordo com a Súmula n. 439/STJ, "admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada".
03
SET 2025
STJAgRg no HC 999.845
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que concedeu ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau, autorizando a progressão para o regime semiaberto sem a realização de exame…
03
SET 2025
STJAgRg no HC 1.009.029
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que havia concedido a progressão para o regime…
03
SET 2025
STJAgRg no HC 1.005.871
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus , em razão de ser substitutivo de recurso próprio, sem constatação de flagrante ilegalidade.
03
SET 2025
STJAgRg no HC 979.900
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão monocrática que concedeu habeas corpus para restabelecer a decisão do Juiz da execução criminal que deferiu a progressão ao regime aberto sem a realização do exame…
03
SET 2025
STJAgRg no HC 1.011.755
De acordo com a Súmula n. 439/STJ, "admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada".
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