Jurisprudências
Decisões que citam
Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
274 decisões
10
DEZ 2025
STJAgRg no HC 1.042.180
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu da ordem de habeas corpus, sob o fundamento de que a impetração foi utilizada como substitutivo de recurso próprio cabível contra acórdão do Tribunal de origem.
09
DEZ 2025
STJAgRg no HC 1.051.904
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que concedeu, de ofício, ordem de habeas corpus para restabelecer decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão de regime independentemente da realização de…
09
DEZ 2025
STJAgRg no HC 1.026.675
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de progressão de regime ao agravante, atualmente recolhido em regime fechado.
25
NOV 2025
STJAgRg no HC 1.031.211
Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, " a exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei n. 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus, pois incrementa requisito, tornando…
25
NOV 2025
STJAgRg no HC 1.020.353
Para os crimes praticados antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, permanece aplicável o entendimento consolidado na Súmula n. 439 desta Corte: "admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada".
25
NOV 2025
STJAgRg no HC 1.016.809
De acordo com a Súmula n. 439 do STJ: "Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada." 2.
19
NOV 2025
STJAgRg no HC 1.028.020
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de apenado, sob o fundamento de que a via eleita configurava substitutivo de recurso próprio.
19
NOV 2025
STJAgRg no HC 1.039.464
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se alegou constrangimento ilegal decorrente do retorno do apenado ao regime semiaberto para realização do exame criminológico.
19
NOV 2025
STJAgRg no HC 1.036.465
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem, de ofício, para restabelecer decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu progressão ao regime aberto sem a…
12
NOV 2025
STJAgRg no HC 1.026.555
Agravo regimental interposto contra decisão denegatória de habeas corpus.
12
NOV 2025
STJAgRg no HC 1.038.089
Agravo regimental interposto por JOSÉ VICENTE DA SILVA NETO contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, mantendo a exigência de exame criminológico.
11
NOV 2025
STJAgRg no HC 1.028.096
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, sob o fundamento de não cabimento contra decisão liminar.
04
NOV 2025
STJAREsp 2.980.384
A exigência de exame criminológico para progressão de regime, introduzida pela Lei n. 14.843/2024, aplica-se apenas a crimes cometidos após sua vigência.
04
NOV 2025
STJAgRg no HC 1.036.690
O habeas corpus não é via adequada como substitutivo do recurso próprio, admitindo-se, excepcionalmente, a concessão da ordem de ofício quando presente flagrante ilegalidade.
04
NOV 2025
STJAgRg no HC 1.024.132
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a progressão de regime prisional sem a exigência de exame criminológico.
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