Execução penal: progressão de regime

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO WRIT. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA BASEADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME CONTRA VÍTIMA VULNERÁVEL. POSSIBILIDADE. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (SÚMULA 439). IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 14.843/2024. QUESTÃO SUPERADA. FUNDAMENTO AMPARADO EM JURISPRUDÊNCIA PRÉ-EXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto por JOSÉ VICENTE DA SILVA NETO contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, mantendo a exigência de exame criminológico.

2. O agravante sustenta que a exigência do exame criminológico foi imposta com base em fundamentação genérica e que a aplicação da Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão monocrática agravada utilizou fundamentação idônea e concreta, em conformidade com a Súmula 439/STJ, para manter a exigência do exame criminológico, e se houve ofensa ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A decisão agravada não merece reforma. A despeito do bom comportamento carcerário do Paciente, ora agravante, o entendimento desta Corte Superior permite que o magistrado, de forma excepcional e fundamentada, exija o exame criminológico.

5. A decisão monocrática fundamentou a exigência do exame na gravidade concreta do delito, destacando o cometimento de estupro contra pessoa enferma que apresentava sequelas de AVC e fazia uso de medicamentos, circunstâncias que demonstram a particular vulnerabilidade da vítima. Tais fatos concretos do crime são admitidos pela jurisprudência do STJ como elementos idôneos para justificar o exame.

6. A alegação de irretroatividade da Lei n. 14.843/2024 também não procede, visto que o fundamento principal adotado na decisão agravada (gravidade concreta/vulnerabilidade da vítima) está amparado em jurisprudência anterior à nova lei, sendo irrelevante a discussão sobre sua aplicabilidade ao caso.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo regimental não provido.

Legislação relevante citada: Art. 112, § 1º, da LEP

Jurisprudência relevante citada: Súmula 439/STJ.