Jurisprudências
Decisões que citam
Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
441 decisões
10
ABR 2025
TSTAg-AIRR 10356-53.2018.5.03.0054
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
10
ABR 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 100863-79.2019.5.01.0022
Embargos de declaração acolhidos, com a concessão de efeito modificativo, porquanto verificado equívoco no exame da tempestividade do agravo interposto pela reclamada.
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0010564-86.2021.5.15.0025
Agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo autor.
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0000096-64.2023.5.19.0063
A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação no decisum. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento do Regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em…
08
ABR 2025
TSTRR-Ag-AIRR 1001548-85.2021.5.02.0435
Constatada possível contrariedade à Súmula 443 do TST, há de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.
02
ABR 2025
TSTRRAg 10493-13.2019.5.15.0039
A decisão regional, além de apoiada no exame da prova produzida, insuscetível de reapreciação nessa instância extraordinária (Súmula 126 do TST), não implica em violação dos dispositivos constitucionais e legais indicados pela parte, porque em consonância…
02
ABR 2025
TSTRR 550-29.2019.5.17.0002
A Corte de origem, ao concluir pelo caráter não discriminatório da dispensa do reclamante, registrou as seguintes premissas fáticas: a) no dia 7/2/2019, o trabalhador se submeteu a consulta, com a prescrição do remédio "Decadron 4mg" (corticóide); b) no dia…
02
ABR 2025
TSTAg-ED-RRAg 100258-03.2016.5.01.0067
O TRT manteve a sentença que reconheceu a dispensa discriminatória da reclamante (portadora de neoplasia maligna de tireoide) e que se encontrava "inapta para o trabalho à época da dispensa".
02
ABR 2025
TSTAg-ED-RRAg 1000120-08.2018.5.02.0004
A Corte de origem manteve a improcedência do pedido de reconhecimento da dispensa discriminatória da autora, ocorrida em 08/02/2018, sob o fundamento de que o câncer de mama não é um tipo de doença que suscite estigma ou preconceito social.
01
ABR 2025
TSTAg-ARR 10908-59.2014.5.01.0039
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o reexame do recurso de revista.
31
MAR 2025
TSTRR 0000650-89.2021.5.05.0311
A Convenção nº 111 da OIT, que trata sobre discriminação em matéria de emprego e profissão, dispôs que: “1.
26
MAR 2025
TSTAIRR 24499-90.2020.5.24.0022
No caso, o Tribunal Regional manteve o valor fixado a título de dano moral em R$5.000,00 (cinco mil reais), dado o caráter temporário da incapacidade laboral parcial adquirida em nexo de causalidade com o labor.
20
MAR 2025
TSTE-Ag-RRAg 1001573-04.2017.5.02.0059
O TRT manteve a improcedência dos pedidos de indenização substitutiva e de dano moral, não reconhecendo o caráter discriminatório da dispensa.
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1000972-30.2017.5.02.0016
A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de se presumir discriminatória a despedida de empregado acometido de câncer, doença grave que atrai a incidência da Súmula n.º 443 do TST.
19
MAR 2025
TSTED-AIRR 881-50.2022.5.11.0009
Mero inconformismo com o desfecho da lide, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios.
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