Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
489 decisões
10
SET 2025
STJAgInt no RMS 75.716
No Tribunal a quo, a decisão foi confirmada pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. No âmbito desta Corte, o recurso ordinário em mandado de segurança foi improvido .
05
SET 2025
STFRcl 76.022 ED
Embargos de declaração recebidos como agravo interno. empregado público celetista. vantagens funcionais. aplicação de regra do regime estatutário. alegada ofensa à súmula vinculante 37. ocorrência. decisão proferida sem previsão legal específica e fundada na…
05
SET 2025
STFARE 1.560.439 AgR
Agravo interposto contra decisão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso extraordinário interposto pela parte ora agravante, sob o fundamento de que a controvérsia é de índole fática e infraconstitucional e, ainda que superado tal óbice, seria…
05
SET 2025
STFRcl 81.336 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente a reclamação, a qual foi proposta para garantir a observância das teses jurídicas firmadas nos julgamentos dos Temas 257 e 480 da Repercussão Geral (RE 606.358/SP e RE 609.381/GO),…
05
SET 2025
STFRcl 81.195 AgR
Ante a natureza sui generis da reclamação, para o regular exercício do contraditório e da ampla defesa, é suficiente que a parte beneficiária seja cientificada, nos autos do processo em referência na reclamação, do teor da decisão do STF com fundamento em…
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 11610-80.2017.5.15.0145
O Reclamante pretende que o Reclamado seja condenado ao pagamento de horas extras, da 9ª hora e seus reflexos, nos dias trabalhados de segunda a quinta-feira, ante a alegação de inexistência de acordo de compensação nos moldes do nosso ordenamento jurídico.
02
SET 2025
TSTRO 10967-54.2018.5.18.0000
1 – Não cabe ação rescisória por contrariedade a Súmula persuasiva do TST.
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 0001332-80.2023.5.10.0005
Pretensão recursal da ECT contra a determinação judicial de assegurar à autora o direito à redução da carga horária em 50%, sem prejuízo de remuneração e sem necessidade de compensação, enquanto houver necessidade de acompanhamento de seu filho.
02
SET 2025
TSTRR 10863-58.2015.5.03.0138
A partir do julgamento do E-ED-RR 47400-11.2009.5.04.0017 (julgado em 09/10/2014) a SBDI-1 desta Corte Superior passou a entender que " não se pode vedar a recomposição da remuneração do reclamante pela concessão dos reajustes salariais e das promoções…
02
SET 2025
TSTAg-Ag-AIRR 901-32.2011.5.15.0133
A decisão agravada está em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.027, no sentido de que " A extensão, pelo Poder Judiciário, das verbas e vantagens concedidas pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo…
29
AGO 2025
STFRcl 81.706 AgR
A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.
27
AGO 2025
TSTRR 10508-68.2022.5.18.0014
Trata-se de discussão acerca do direito às diferenças salariais em virtude da alteração da jornada de seis horas diárias ou trinta semanais para oito horas diárias ou quarenta semanais, do empregado anistiado da extinta Caixa Econômica do Estado de Goiás…
26
AGO 2025
TSTAIRR 0020962-96.2022.5.04.0661
O Recurso de Revista teve seguimento denegado ao fundamento de que o pedido foi deferido com fundamento na interpretação da legislação municipal e, dessa forma, eventual ofensa à legislação constitucional somente se configuraria pela via reflexa, o que…
22
AGO 2025
STFRcl 81.682 AgR
A reclamação constitucional constitui ação sui generis voltada à preservação da autoridade do STF.
21
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1626-16.2015.5.10.0005
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
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