Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1626-16.2015.5.10.0005
Readmissão: cômputo do período de afastamento para a recomposição da remuneração
- Direito do Trabalho
- Readmissão
- Cômputo do período de afastamento para a recomposição da remuneração
- Reajustes salariais e promoções gerais impessoais
- Efeitos financeiros não retroativos
- Salário / Diferença Salarial
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –ANISTIA. LEI Nº 8.878/1994. READMISSÃO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA A RECOMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. REAJUSTES SALARIAIS E PROMOÇÕES GERAIS IMPESSOAIS. EFEITOS FINANCEIROS NÃO RETROATIVOS. SÚMULAS VINCULANTES 10 E 37 DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Salário / Diferença Salarial; Negativa de Prestação Jurisdicional