15
DEZ 2025
STFRcl 84.748 AgR
Servidores públicos: ativos e inativos
Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação uma vez não configurado desrespeito às Súmulas Vinculantes 37 e 42.
- Processo Civil
- Servidores públicos
- +3
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula Vinculante 37
VinculanteNão cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
489 decisões
15
DEZ 2025
STFARE 1.573.491 AgR
Policial militar da reserva: incorporação de verba relativa À RETRIBUIÇÃO POR EXERCÍCIO DE COMANDO OU CHEFIA
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário, com base nas Súmulas 279 e 280 do STF.
- Direito Administrativo
- Policial militar da reserva
- +2
09
DEZ 2025
TSTAg-RR 0010035-98.2024.5.03.0024
Agente comunitário de saúde: diferenças salariais
LEI Nº 11.350/2006 A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou seguimento ao recurso de revista das reclamantes.
- Direito do Trabalho
- Agente comunitário de saúde
- +4
05
DEZ 2025
STFRcl 85.750 AgR
Piso salarial nacional do magistério: imposição de sua observância a integrante do magistério municipal
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se negou seguimento à reclamação, ante a ausência de violação aos enunciados das Súmulas Vinculantes nº 37 e nº 42, pela autoridade reclamada.
- Direito Constitucional
- Piso salarial nacional do magistério
- +2
04
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 10580-56.2018.5.15.0086
Desvio de função: servidor público
A parte agravante não logra demonstrar o desacerto da decisão que não reconheceu a transcendência, nos termos do art. 896-A da CLT.
- Direito do Trabalho
- Desvio de função
- +4
03
DEZ 2025
TSTAIRR 10275-50.2021.5.15.0124
A) agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo departamento estadual de trânsito
O Tribunal de origem concluiu que a Lei Complementar Estadual nº 847/98, em seu art. 11, garantiu o direito ao percebimento da gratificação GDAP a todos os servidores públicos designados para atuar no Poupatempo e que o artigo 18 do mesmo diploma garantiu a…
- Direito do Trabalho
- Detran-sp
- +5
02
DEZ 2025
TSTRR 11904-18.2015.5.01.0073
A) agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada união
Hipótese em que o Tribunal Regional reconheceu que o Reclamante, empregado anistiado, faz jus aos mesmos reajustes e promoções salariais de caráter geral, linear, e impessoal, concedidas a todos os trabalhadores que permaneceram em atividade no período de…
- Direito do Trabalho
- Anistia
- +5
01
DEZ 2025
STFRcl 85.143 AgR
Acórdão reclamado que decidiu a questão com base na paridade e integralidade
Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada pelo Serviço de Previdência Municipal de Itapetininga – SEPREM, em face de decisão proferida pela 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos…
- Direito Administrativo
- Alegada violação às súmulas vinculantes 37 e 42
01
DEZ 2025
STFRcl 83.072 AgR
Alegação de ofensa à Súmula Vinculante nº 37 e ao Tema nº 624 da Repercussão Geral
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento à reclamação ante a ausência de estrita aderência entre os fundamentos da decisão reclamada e o conteúdo dos paradigmas suscitados (Tema RG nº 624 e Súmula Vinculante nº 37).
- Direito Constitucional
- (RE nº 843.112/SP): Ausência de estrita aderência
- +1
26
NOV 2025
TSTRR 12005-72.2016.5.15.0124
Efeito modificativo: omissão configurada
Constatado que, de fato, o STF proferiu decisão nos autos da Reclamação Constitucional de n.º 36.672, em que cassou " a decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo 00012005-72.2016.5.15.0124" e determinou "que outra seja…
- Direito do Trabalho
- Efeito modificativo
- +5
25
NOV 2025
STFARE 1.562.845 AgR
Acórdão rescindendo contrário à jurisprudência consolidada do supremo tribunal federal
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. constitucional e processual civil. ação rescisória. acórdão rescindendo contrário à jurisprudência consolidada do supremo tribunal federal. súmula vinculante n. 37. inaplicabilidade da súmula n. 343…
- Direito Constitucional
- Inaplicabilidade da súmula n. 343 deste supremo tribunal
25
NOV 2025
STFRcl 86.315 AgR
Alegação de usurpação de competência do supremo tribunal federal
Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente reclamação, a qual foi proposta por afirmado desrespeito à competência do Supremo Tribunal Federal, à Súmula Vinculante 37 e ao que decidido por esta Suprema Corte no RE 563.965/RN (Tema 41…
- Direito Administrativo
- Alegação de usurpação de competência do supremo tribunal federal
- +5
25
NOV 2025
STFRcl 85.339 AgR
Coisa julgada: alegado descumprimento da súmula vinculante n. 37
Agravo regimental na reclamação. constitucional. processual civil. coisa julgada. alegado descumprimento da súmula vinculante n. 37. razões recursais que apontam ato reclamado diverso daquele inicialmente apontado na inicial: impossibilidade de inovação em…
- Direito Constitucional
- Coisa julgada
- +2
25
NOV 2025
TSTRR-Ag-AIRR 375-52.2014.5.15.0071
Servidor público: abonos salariais em valores fixos
SDI-1 desta Corte, no julgamento dos E-RR-10464-37.2014.5.15.0071 e E-RR-10673-87.2014.5.15.0141, sob a Relatoria do Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, em conformidade com a jurisprudência firmada pelo E.
- Direito do Trabalho
- Servidor público
- +4
14
NOV 2025
STFRE 1.571.223 AgR
Servidor público: equiparação salarial
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, ante a incidência dos óbices das Súmulas 280 e 279 do STF.
- Processo Civil
- Servidor público
- +5