Efeito modificativo: omissão configurada

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EFEITO MODIFICATIVO. OMISSÃO CONFIGURADA. REEXAME DO APELO EM CUMPRIMENTO A DECISÃO PROFERIDA NO STF. REAJUSTES SALARIAIS. AUMENTO DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE N.º 37. Constatado que, de fato, o STF proferiu decisão nos autos da Reclamação Constitucional de n.º 36.672, em que cassou " a decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo 00012005-72.2016.5.15.0124" e determinou "que outra seja prolatada com a observância da Súmula Vinculante 37 ". Acolhem-se, assim, os Embargos de Declaração, com apoio na Súmula n.º 278 do TST, para suprir a omissão apontada e, imprimindo efeito modificativo ao julgado, reexaminar o Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. Embargos de Declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REEXAME DO APELO EM CUMPRIMENTO A DECISÃO PROFERIDA NO STF. REAJUSTES SALARIAIS. AUMENTO DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE N.º 37. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em cumprimento à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação n.º 36.672/SP , dá-se provimento ao Agravo Interno do reclamado . Agravo Interno conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REEXAME DO APELO EM CUMPRIMENTO A DECISÃO PROFERIDA NO STF. REAJUSTES SALARIAIS. AUMENTO DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE N.º 37. Visando adequar o decisum à decisão proferida pelo STF, no julgamento Reclamação Constitucional de n.º 36.672, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REEXAME DO APELO EM CUMPRIMENTO A DECISÃO PROFERIDA NO STF. REAJUSTES SALARIAIS. AUMENTO DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE N.º 37. Hipótese na qual o Regional condenou a reclamada a pagar as diferenças salariais postuladas, em parcelas vencidas e vincendas, sob o fundamento do princípio da isonomia. Considerando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 315 de Repercussão Geral, fixou a tese de que " não cabe ao Poder Judiciário, que não tem a função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia ", imperioso se torna o provimento do Recurso de Revista para adequar o acórdão regional à tese jurídica de efeito vinculante e eficácia erga omnes. Recurso de Revista conhecido e provido.