Jurisprudências
Decisões que citam
Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
207 decisões
11
FEV 2026
STJAgRg no RHC 220.572
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente de recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, negou provimento ao recurso interposto por acusado que teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática dos crimes…
11
FEV 2026
STJAgRg no HC 1.042.139
É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora na tramitação do feito deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades…
11
FEV 2026
STJAgRg no HC 1.033.068
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do delito de tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil (art. 121, § 2º, inciso II,…
11
FEV 2026
STJAgRg no RHC 226.961
A prisão cautelar não possui um prazo determinado por lei, devendo sua manutenção obedecer a critérios verificados judicialmente conforme os parâmetros fático-processuais de cada caso, como a quantidade de crimes, a pluralidade de réus, o número de…
10
FEV 2026
STJAgRg no HC 1.059.586
Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente desde 5/7/2022, no contexto da Operação "Papers", pela suposta prática do crime de organização criminosa.
03
FEV 2026
STJAgRg no HC 1.049.346
O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso ordinário, ressalvada a hipótese de flagrante ilegalidade, em que a concessão, de ofício, é possível.
03
FEV 2026
STJAgRg no HC 1.033.863
Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a…
17
DEZ 2025
STJAgRg no RHC 218.177
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se alegava excesso de prazo na prisão preventiva e ausência de fundamentação adequada para a manutenção da custódia cautelar.
17
DEZ 2025
STJAgRg no HC 1.036.200
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegava excesso de prazo na instrução criminal.
17
DEZ 2025
STJAgRg no HC 1.014.867
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegava constrangimento ilegal em razão da manutenção da prisão preventiva por mais de três anos, sem revisão periódica nos termos do art. 316, parágrafo único, do…
16
DEZ 2025
STJAgRg no HC 1.050.982
O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
10
DEZ 2025
STJAgRg no HC 1.024.804
O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
10
DEZ 2025
STJAgRg no HC 1.016.031
A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.
09
DEZ 2025
STJAgRg no RHC 196.748
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus, formulando recomendação ao juízo de origem para maior celeridade no julgamento da ação penal n. 0000023-50.2020.8.05.0059.
03
DEZ 2025
STJAgRg no HC 1.043.948
A aferição da existência do excesso de prazo impõe a observância ao preceito inserto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. A aferição da violação dessa garantia constitucional não se realiza de forma puramente matemática.
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