Colegialidade preservada: excesso de prazo

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOCORRÊNCIA. COLEGIALIDADE PRESERVADA. SÚMULA N. 568/STJ. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 52/STJ. AÇÃO PENAL DE ALTA COMPLEXIDADE. PLURALIDADE DE RÉUS (54), INSTRUÇÃO EM TRÊS SEMANAS E VOLUME PROBATÓRIO ELEVADO (CERCA DE 130 MIL PÁGINAS). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

2. A decisão monocrática proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte não afronta o princípio da colegialidade, sobretudo porque está sujeita a controle pelo órgão colegiado mediante agravo regimental. Incidência da Súmula n. 568/STJ.

3. A alegação de excesso de prazo não foi acolhida nas instâncias ordinárias e não se confirma nesta Corte. A instrução criminal foi concluída e o feito está concluso para sentença desde 22/2/2025, em ação penal de alta complexidade, com 54 réus, instrução realizada ao longo de três semanas e acervo probatório estimado em 130 mil páginas, circunstâncias que atraem a incidência do enunciado n. 52 da Súmula do STJ ("Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo").

4. As condições pessoais favoráveis não têm, por si só, o condão de afastar a prisão preventiva quando presentes fundamentos idôneos. Ausente demonstração de retardo abusivo ou injustificado, não se revela adequada a substituição da custódia por medidas cautelares diversas.

5. Agravo regimental não provido.