Jurisprudências
Decisões que citam
A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. I - A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo. II - Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
116 decisões
14
OUT 2025
TSTRR 150-74.2014.5.09.0014
Consta do acórdão regional a premissa fática de que " não há que se falar em ausência de assistência sindical, pois a quitação da compensação indenizatória pela adesão ao PDV (R$ 93.795,00), e do valor adicional, correspondente à quitação geral e plena de…
14
OUT 2025
TSTAg-AIRR 172-76.2019.5.09.0073
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre quitação do contrato de trabalho, ilegitimidade ativa ad causam , fluência de prescrição contra menor, adicional de insalubridade,…
25
SET 2025
TSTARR 11378-90.2016.5.09.0009
O tema foi inadmitido pelo despacho de admissibilidade e a parte não renovou sua insurgência nas razões de agravo de instrumento, motivo pelo qual resta preclusa sua análise, nos moldes do artigo 1º, caput , da Instrução Normativa nº 40/2016.
25
SET 2025
TSTAIRR 101200-25.2009.5.02.0464
No caso vertente, o acórdão regional não carece de reparos, pois o Tribunal de origem decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a transação extrajudicial implica quitação apenas das parcelas e valores constantes do recibo.
24
SET 2025
TSTRRAg 10442-44.2016.5.03.0167
Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" .
24
SET 2025
TSTAg-AIRR 1336-16.2015.5.09.0009
Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo não conhecido, no…
23
SET 2025
TSTRRAg 101007-88.2017.5.01.0033
Cuida-se de pretensões recursais que não ultrapassam a esfera individual disponível da parte recorrente e não é possível reconhecer a transcendência da questão jurídica debatida em nenhum dos seus aspectos: no político, não se detecta contrariedade a…
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010025-30.2020.5.18.0007
Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos…
18
SET 2025
TSTRRAg 2047-52.2014.5.09.0010
O Tribunal Regional, ao exercer o juízo primário de admissibilidade, limita-se a cumprir sua atribuição funcional prevista no art. 896, § 1º, da CLT, ainda que para a análise de determinados óbices legais ao conhecimento do apelo seja necessário adentrar…
17
SET 2025
TSTRRAg 492-28.2017.5.09.0872
Para examinar o mérito do recurso é imprescindível que sejam observados pressupostos extrínsecos, entre os quais, exige-se a impugnação objetiva às razões de decidir, haja vista que em atenção ao princípio da dialeticidade, as alegações recursais devem…
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000670-63.2020.5.05.0037
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem, técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, o precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à…
03
SET 2025
TSTRR 1000217-11.2019.5.02.0315
O Tribunal Regional considerou incidir a prescrição à pretensão do autor a saldo de salários ressalvado no TRCT, porque relacionado a parcelas anteriores " a 28/02/2014 (prescrição quinquenal considerada a partir da distribuição da reclamação em 28/02/2019 -…
28
AGO 2025
TSTRR 1704-94.2017.5.05.0161
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 590.415/SC, em 30/04/2015, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 152) no tocante à matéria: " a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária…
22
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1273-09.2019.5.09.0669
Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática.
21
AGO 2025
TSTARR 1319-68.2016.5.12.0006
A hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não está caracterizada, havendo, sim, prestação jurisdicional contrária aos interesses da parte, cuja preliminar arguida demonstra o intuito claro de rediscutir a matéria afeta ao turno…
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