Jurisprudências
Decisões que citam
A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado.
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1.140 decisões
22
MAI 2026
STFRcl 87.874 AgR
Agravo regimental na reclamação constitucional. alegada ofensa ao decidido pelo supremo tribunal federal no tema n. 152 da repercussão geral. inocorrência, conforme análise nas instâncias ordinárias. impossibilidade de revolvimento do acervo probatório na…
21
MAI 2026
TSTRRAg 192-68.2019.5.09.0008
Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 7º XXVI, da Constituição Federal.
20
MAI 2026
TSTEDCiv-RR 1000847-27.2013.5.02.0461
Percebe-se, da análise da decisão embargada acima transcrita, estarem explícitas as razões que conduziram ao convencimento da Turma, inexistindo vícios na decisão proferida a justificar a oposição dos presentes embargos de declaração.
19
MAI 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0021895-46.2020.5.04.0271
O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com…
19
MAI 2026
TSTAIRR 651540-39.2004.5.12.0034
Turma, objeto do Recurso Extraordinário, não decidiu sobre os efeitos da adesão do empregado ao PDI, já que não adentrou o mérito do precedente do E. STF (Tema 152), apenas reconheceu a preclusão pro judicato .
18
MAI 2026
TSTAg-RR 0000257-59.2024.5.06.0012
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se reconheceu a transcendência política da causa e se conheceu do recurso de revista para afastar a quitação ampla e irrestrita das verbas decorrentes do contrato de trabalho, pois foi observada a tese fixada…
18
MAI 2026
TSTRRAg 1001608-47.2016.5.02.0463
Ao julgar o Tema nº 152 da Tabela de Repercussão Geral, o STF fixou tese no sentido de que "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação…
13
MAI 2026
TSTAg-RR 0000626-94.2022.5.06.0021
A discussão consiste na quitação geral do contrato de trabalho decorrente da adesão da autora ao Plano de Demissão Voluntária (PDV).
13
MAI 2026
TSTRR 0000676-13.2023.5.06.0013
STF, apreciando o tema 152 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de…
12
MAI 2026
TSTAg-Emb 0000720-37.2022.5.09.0028
O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com…
11
MAI 2026
STFRcl 87.536 ED
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento à reclamação por ausência de estrita aderência entre o presente caso e o Tema RG nº 152.
11
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0020186-34.2021.5.04.0111
No caso, o Tribunal Regional consignou expressamente a existência de norma coletiva aplicável ao reclamante prevendo a quitação geral de todos os direitos decorrentes do contrato de trabalho quando da adesão ao PDV.
11
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010293-81.2019.5.18.0181
Não há falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo interno não provido.
11
MAI 2026
STFRcl 86.361 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento à reclamação constitucional, por ausência de hipótese de cabimento da ação, além da necessária identidade material entre o ato reclamado e os paradigmas apontados…
08
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-E-ED-RR 65400-39.2009.5.02.0462
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo em Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista.
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