Volkswagen: adesão do empregado ao pdv

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo em Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista. VOLKSWAGEN. ADESÃO DO EMPREGADO AO PDV. TEMA 152 DA REPERCUSSÃO GERAL. OMISSÃO CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Consta expressamente do acórdão ora embargado que a Turma considerou válida a disposição que prevê a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho, constante do Plano de Desligamento Voluntário instituído pela reclamada e pelo sindicato representativo da categoria profissional, em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.415 (Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral), tendo em vista os trechos contidos no acórdão regional que se referem à existência de ajuste nesse sentido na pactuação ocorrida mediante negociação coletiva e com a assistência do sindicato. Por conseguinte, as razões dos embargos declaratórios não se harmonizam com nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, cumprindo salientar que os embargos de declaração não constituem remédio processual habilitado a alterar decisão, pois se destinam a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou irregularidades, não verificadas no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.