Decisões que constroem a interpretação do Direito

STFAR 3.186 AgR

Complementação da remuneração mínima por nível e regime (rmnr)

Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento a ação rescisória ajuizada para desconstituir acórdão do STF que, em reclamação constitucional, cassou pronunciamento do Juízo da execução e determinou que outro fosse proferido com observância do…

• Processo Civil
• Complementação da remuneração mínima por nível e regime (rmnr)
• +3

STFRcl 99.335 AgR

Impossibilidade de rediscussão em reclamação de matéria transitada em julgado

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à reclamação proposta por suposta violação a paradigma sem efeito vinculante.

• Processo Civil
• Alegação de afronta a paradigma destituído de efeito vinculante
• +3

STFRcl 99.767 ED

Conversão em agravo regimental: pretensão de desconstituição do trânsito em julgado da decisão reclamada

Embargos de declaração em reclamação. conversão em agravo regimental. processual civil. alegado desrespeito à súmula vinculante n. 47 e ao decidido pelo supremo tribunal federal no recurso extraordinário n. 1.326.559-rg, tema 1.220 da repercussão geral.…

• Processo Civil
• Conversão em agravo regimental
• +1

STFRcl 99.468 ED

Vínculo de emprego reconhecido pelo tribunal de origem

Embargos de declaração recebidos como agravo interno na reclamação. direito do trabalho. vínculo de emprego reconhecido pelo tribunal de origem. alegada ofensa à ordem de suspensão nacional de processos determinada no tema-rg 1.389. ocorrência do trânsito em…

• Direito do Trabalho
• Vínculo de emprego reconhecido pelo tribunal de origem
• +1

STJAgRg na Rcl 51.993

Inadequação da via eleita: inviabilidade de cassação de acórdão do próprio STJ pela via da reclamação

A Reclamação não foi manejada em consonância com o art. 988 do Código de Processo Civil, porquanto a parte pretende o reexame do acerto do decisum e a cassação de acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte, finalidade incompatível com a estreita…

• Direito Penal
• Inadequação da via eleita
• +1

STFRcl 99.498 AgR

Trânsito em julgado: rediscussão de matéria decidida por esta suprema corte

Agravo Regimental contra decisão que negou seguimento à Reclamação.

• Trânsito em julgado
• Rediscussão de matéria decidida por esta suprema corte

STFRcl 98.208 AgR

Impossibilidade de rediscussão em reclamação de matéria transitada em julgado

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à reclamação, proposta para garantir a observância da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Súmula Vinculante 10.

STFRcl 98.749 AgR

Cumprimento de Sentença: pretensão de rediscussão de matéria decidida na fase de conhecimento

Agravo regimental interposto contra decisão pela qual negado seguimento à presente reclamação, por incidência do enunciado nº 734 da Súmula deste STF.

• Processo Civil
• Cumprimento de Sentença
• +3

STFRcl 98.973 AgR

Trânsito em julgado da decisão reclamada: sucedâneo de ação rescisória

Não se admite o uso da reclamação constitucional contra coisa julgada incidente sobre o ato reclamado (art. 988, § 5º, inciso I, do CPC e Súmula nº 734/STF).

• Processo Civil
• Trânsito em julgado da decisão reclamada
• +4

STFRcl 95.768 AgR-ED

Alegação de omissões: incidência

Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. alegação de omissões. inocorrência. acórdão embargado que contém fundamentação idônea acerca do trânsito em julgado do acórdão que reconhecera o vínculo empregatício. artigo 988, §5º, i, do código de…

• Alegação de omissões
• Incidência

STFRcl 98.716 AgR

Impossibilidade de rediscussão em reclamação de matéria transitada em julgado

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à reclamação, proposta para garantir a observância da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Súmula Vinculante 10.

• Processo Civil

STFRcl 97.798 AgR-AgR

Trânsito em julgado certificado pelo juízo de origem

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em juízo de retratação, reconsiderou pronunciamento anterior e negou seguimento à reclamação, com fundamento no art. 988, § 5º, I, do Código de Processo Civil e na Súmula 734 desta Suprema Corte.

• Processo Civil
• Trânsito em julgado certificado pelo juízo de origem
• +1

STFRcl 96.663 AgR

Inadmissão de recurso extraordinário fundamentação híbrida

A decisão da Vice-Presidência que inadmitiu o recurso extraordinário assentou-se em fundamentação híbrida a desafiar, simultaneamente, agravo interno e o agravo do art. 1.042 do CPC.

• Processo Civil
• Inadmissão de recurso extraordinário fundamentação híbrida
• +3

STFRcl 99.451 AgR

Trânsito em julgado da decisão reclamada: não cabimento da reclamação (art. 988, § 5º, inciso I, do CPC e Súmula nº 734/STF)

Não se admite o uso da reclamação constitucional contra decisão transitada em julgado (art. 988, § 5º, inciso I, do CPC e Súmula nº 734/STF).

• Direito Penal
• Trânsito em julgado da decisão reclamada

STFRcl 98.302 AgR

Trabalhista: alegada contrariedade à súmula vinculante n. 10 do supremo tribunal federal

Agravo regimental na reclamação. trabalhista. alegado desrespeito ao decidido na arguição de descumprimento de preceito fundamental n. 324, na ação declaratória de constitucionalidade n. 48, nas ações diretas de inconstitucionalidade ns. 3.991 e 5.625 e no…

• Processo Civil
• Trabalhista
• +1