Súmulas
STFSúmula 734
Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.
Súmula
Precedentes da súmula
28
JUN 2019
30
SET 2016
30
OUT 2018
STF
07
ABR 2017
29
JUN 2018
31
MAI 2016
STF