Cumprimento de Sentença: pretensão de rediscussão de matéria decidida na fase de conhecimento

Agravo Regimental na Reclamação. Cumprimento de Sentença. Pretensão de rediscussão de matéria decidida na fase de conhecimento. Coisa julgada. Enunciado nº 734 da Súmula do STF: incidência. Recurso desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual negado seguimento à presente reclamação, por incidência do enunciado nº 734 da Súmula deste STF.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a indicação, como ato reclamado, de decisão, proferida na fase de cumprimento de sentença, afasta a incidência do enunciado nº 734 da Súmula do STF, quando a pretensão veiculada pressupõe a revisão do alcance de título judicial já transitado em julgado.

III. Razões de decidir

3. A mera indicação, como ato reclamado, de pronunciamento proferido na fase executiva não afasta o óbice da coisa julgada quando a insurgência busca, em essência, rediscutir matéria já definitivamente decidida na fase de conhecimento. Precedente.

4. Nessa hipótese, incide o enunciado nº 734 da Súmula do STF, porquanto o trânsito em julgado do título judicial antecede o ajuizamento da reclamação constitucional.

5. A decisão monocrática ora agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos

IV. Dispositivo

6. Agravo regimental ao qual se nega provimento.