Jurisprudências
Decisões que citam
A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT.
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266 decisões
15
OUT 2025
TSTAg-RR 0024242-77.2024.5.24.0005
Esta Corte, por seu Tribunal Pleno, ao julgar o TST-RR-0000427-27.2024.5.12.0024, reafirmou sua jurisprudência pacífica por meio da tese de que “A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no…
15
OUT 2025
TSTAIRR 0010364-50.2024.5.03.0141
O Tribunal Pleno desta Corte Superior Trabalhista, ao julgar o Incidente de Recursos Repetitivos nos autos do RR-0000427-27.2024.5.12.0024 (Tema 55), estabeleceu o seguinte precedente jurídico: “A validade do pedido de demissão da empregada gestante,…
14
OUT 2025
TSTEDCiv-RR-RR 0000371-75.2024.5.09.0024
Os Embargos de Declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022 do Código de Processo Civil atual.
14
OUT 2025
TSTAg-EDCiv-RR 0010034-17.2023.5.03.0035
Tribunal Regional considerou válida a rescisão contratual ocorrida ao final do contrato de experiência, a despeito de a empregada se encontrar gestante naquela ocasião, reformando a r. sentença pela qual se havia julgado procedente o pedido de reintegração…
13
OUT 2025
TSTRR-Ag-RR 0000888-37.2023.5.12.0055
Por meio da decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento e ficou prejudicada a análise da transcendência. Em exame mais detido, constata-se o equívoco na decisão monocrática.
10
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0011331-41.2023.5.18.0003
Não merece reparos a decisão unipessoal que negou provimento ao agravo de instrumento, pois em conformidade com o Tema 55 da Tabela de Recursos de revista repetitivos:
10
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0010203-90.2024.5.18.0054
Não merece reforma a decisão unipessoal, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em conformidade com o Tema 134 da Tabela de Recursos de revista repetitivos:
07
OUT 2025
TSTRR-RR 0000517-03.2023.5.09.0073
Divisando que o tema “empregada gestante – pedido de demissão” oferece transcendência política, e diante de possível violação do art. 10, II, alínea “b”, do ADCT, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe.
01
OUT 2025
TSTRRAg 1000498-80.2023.5.02.0038
Constatado que a parte agravante, na interposição do Agravo de Instrumento, não impugnou os fundamentos adotados na decisão de admissibilidade, nos termos em que proferida, limitando-se a renovar ipsis litteris as razões de Revista, nos temas, incide como…
01
OUT 2025
TSTAg-RRAg 0000977-22.2022.5.09.0009
TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. “A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias…
01
OUT 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0010521-91.2023.5.18.0221
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo réu.
26
SET 2025
TSTRR 1001061-30.2024.5.02.0009
Observa-se, de plano, que o tema em apreço oferece transcendência política, pois este vetor da transcendência mostra-se presente quanto a questão jurídica devolvida a esta Corte Superior revela a contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação…
26
SET 2025
TSTRR 0001593-91.2023.5.12.0004
Observa-se, de plano, que o tema em apreço oferece transcendência política, pois este vetor da transcendência mostra-se presente quanto a questão jurídica devolvida a esta Corte Superior revela a contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação…
26
SET 2025
TSTRR 0021301-80.2023.5.04.0512
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em Sessão realizada no dia 24/2/2025, fixou a seguinte tese no Tema 55 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: “A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego…
26
SET 2025
TSTRR 0000223-63.2024.5.12.0062
Observa-se, de plano, que o tema em apreço oferece transcendência política, pois este vetor da transcendência mostra-se presente quanto a questão jurídica devolvida a esta Corte Superior revela a contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação…
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