Estabilidade provisória da gestante: ausência de homologação sindical

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. TEMA REPETITIVO Nº 55 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal que negou provimento ao agravo de instrumento, pois em conformidade com o Tema 55 da Tabela de Recursos de revista repetitivos: A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT. (Tema Repetitivo 55 do TST, caso-piloto RR – ‎0000427-27.2024.5.12.0024). II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.